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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22554871020188260000 SP 2255487-10.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000013420

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2255487-10.2018.8.26.0000, da Comarca de Serra Negra, em que são agravantes JORGE ANTONIO JOSÉ (ESPÓLIO) e DANIEL GONZALEZ PINTO, é agravado MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SILVA RUSSO (Presidente sem voto), EUTÁLIO PORTO E RAUL DE FELICE.

São Paulo, 17 de janeiro de 2019.

Rodrigues de Aguiar

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 34042

AGRV.Nº: 2255487-10.2018.8.26.0000

COMARCA: SERRA NEGRA

AGRAVO FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Honorários advocatícios: a) Parte e advogado têm legitimidade concorrente para exercer a pretensão executiva Súmula 306 do STJ; b) Despesas processuais geradas na fase executiva Inclusão no valor exequendo Cabimento, conforme previsto no CPC, § 13 do art. 85 e art. 523 - RECURSO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto pelos exequentes ESPÓLIO DE JORGE ANTONIO JOSE e DANIEL GONZALEZ PINTO, contra r. decisão de fls. 89/93 dos autos eletrônicos de origem, proferida em fase de cumprimento de sentença iniciada contra o MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA, referente à execução de honorários advocatícios de sucumbência, pelo qual os recorrentes pretendem seja reconhecida a legitimidade ativa da parte e do advogado para pretender o crédito, bem como, a inclusão do valor relativo a diligência de oficial de justiça no montante exequendo, alegando direito autônomo de ambos; necessidade de ressarcimento das despesas sofridas pela parte exequente; ao final, requereu a inversão da sucumbência, dada a inaplicabilidade do art. 85, § 8º, CPC, taxando de elevada a fixação de honorários advocatícios em R$ 1.000,00.

2. A r. decisão agravada, ao acolher parcialmente impugnação apresentada pelo Município, entendeu que a legitimidade ativa executiva caberia somente ao advogado, que é o credor dos honorários advocatícios, motivo pelo qual extinguiu o feito de origem em relação ao Espólio; excluiu do valor da execução a quantia de R$ 77,10, referente a diligencia de oficial de justiça, já que não contido no título exequendo; fixou honorários advocatícios em R$ 1.000,00 com base no art. 85, § 8º, CPC.

3. Liminar indeferida (fls. 99). Resposta (fls. 102/ss) e não há oposição ao julgamento virtual.

É o relatório .

4. Recurso tempestivo, com peças obrigatórias (fls. 22, 89/93, 94/7) e preparo (fls. 18/9), motivo pelo qual pode ser conhecido o agravo.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

5. No mérito, procede a pretensão recursal.

Conforme já relatado, os recorrentes, por primeiro, pretendem seja reconhecida a legitimidade ativa da parte e do advogado para pretender o crédito relativo a honorários advocatícios, sob a alegação de que ambos têm direito autônomo a pretender tal verba.

Com razão.

Isso porque a parte vencedora e seu advogado têm legitimidade concorrente para pretender a execução de honorários advocatícios.

Neste sentido, precedentes desta Câmara:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Cobrança de honorários advocatícios de sucumbência - Legitimidade concorrente entre a parte e o patrono para executar os honorários -Insurgência contra decisão que dete...