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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10709160920188260100 SP 1070916-09.2018.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10709160920188260100_45b47.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000012912

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1070916-09.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, é apelada ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SOUZA LOPES (Presidente sem voto), PAULO PASTORE FILHO E JOÃO BATISTA VILHENA.

São Paulo, 17 de janeiro de 2019.

Afonso Bráz

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 26923 (PROCESSO DIGITAL)

APELAÇÃO Nº 1070916-09.2018.8.26.0100

APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

APELADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO.

COMARCA: SÃO PAULO F. CENTRAL CÍVEL 8ª VARA CÍVEL

JUIZ: DR. DANIEL D´EMIDIO MARTINS

AÇÃO REGRESSIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Equipamentos danificados por descarga elétrica. Responsabilidade objetiva da empresa concessionária de serviço público. Descarga de energia elétrica (raios) configura fortuito interno, porque diretamente relacionado à atividade econômica explorada pela concessionária de serviço público. Reparação dos danos devida. Devido o ressarcimento da seguradora. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Tratando-se de ação regressiva indenizatória decorrente da sub-rogação securitária, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do efetivo desembolso. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

A r. sentença de fls. 226/229, de relatório adotado, julgou improcedente a

“ação de ressarcimento” ajuizada por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A contra

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A. Condenou a autora ao pagamento das

despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$1.000,00.

Apela a autora (fls. 231/268) sustentando, em síntese, que restou

comprovado nos autos que os equipamentos que guarneciam os imóveis dos segurados

foram danificados por oscilações na rede de energia elétrica fornecida pela ré e que deve

ser aplicada a teoria da responsabilidade objetiva ao caso e impossibilidade de produção de

prova diabólica. Esclarece não ser imprescindível o prévio requerimento administrativo

para o pleito. Requer a reforma da r. sentença.

Recurso regularmente processado, com apresentação das contrarrazões às

fls. 330/341.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

É o relatório.

Cuidam os autos de ação regressiva de indenização securitária paga pela seguradora (autora) a seus segurados, em função de danos ocorridos em equipamentos de propriedade destes por oscilações na rede de energia elétrica.

Respeitado o entendimento exarado na r. sentença, o recurso deve ser provido.

Assim, trata-se de pretensão de reparação civil fundada na sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados, em razão do pagamento da indenização securitária (art. 786, CC 1).

Nesse sentido, o entendimento do STJ: “A Seguradora assume o lugar de sua cliente, pois honrou integralmente com o pagamento da indenização devida. Nestes termos, recebe os mesmos direitos e deveres da sub-rogada, nos limites da subrogação” (REsp 705.148/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 01/03/2011).

Com relação à necessidade de requerimento adminstrativo, a ação regressiva não está condicionada ao prévio pedido, conforme princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo art. , inc. XXXV, da Constituição da República.

Confira-se o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO Contrato de seguro residencial Descarga de energia elétrica, que ocasionou danos em aparelhos que guarneciam a residência do segurado Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica (...) Acesso ao Judiciário que não está condicionado ao requerimento administrativo Sentença mantida - Recurso não provido” . (Ap. 1098918-57.2016.8.26.0100, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 26/05/2017).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A prestação de serviço de energia elétrica constitui serviço público essencial, que deve ser fornecido de maneira adequada, eficiente, e principalmente segura. No caso de falha na prestação do serviço, a concessionária é responsabilizada, independentemente da existência de culpa, pelos infortúnios causados ao consumidor (art. 22 e parágrafo único do CDC 2).

Em se tratando de responsabilidade civil, a Constituição Federal estabelece em seu art. 37, § 6º 3 , a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público por danos causados a terceiros, somente afastada nas hipóteses de: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, o que não ocorreu na hipótese.

Desnecessário perquirir, portanto, a respeito da culpa do agente provocador do dano, incumbindo à ré reparar os danos suportados quando evidenciado o nexo de causalidade e a falha na prestação do serviço.

Na hipótese, o dano e o nexo de causalidade restaram comprovados por meio da apresentação de relatórios de regulação de sinistro (fls. 38/43) e laudos técnicos (fls. 44/46), que apontam que a queima de diversos bens do segurado foi causada por descargas elétricas.

Destarte, demonstrada a ocorrência do dano e realizado o pagamento da indenização ao segurado (fls. 51), sub-rogou-se a seguradora autora nos direitos de credora (art. 349 e ...