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24 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10047022520178260309 SP 1004702-25.2017.8.26.0309 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10047022520178260309_8d5c5.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000014725

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004702-25.2017.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é apelante SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE JUNDIAÍ, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores COIMBRA SCHMIDT (Presidente) e MOACIR PERES.

São Paulo, 18 de janeiro de 2019.

Luiz Sergio Fernandes de Souza

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 1004702-25.2017.8.26.0309

Apelante: Sindicato dos Servidores Públicos do Municipio de Jundiaí

Apelado: Prefeitura Municipal de Jundiaí

Comarca: Jundiaí

Voto nº 15793

AÇÃO COLETIVA – Servidores públicos municipais – Os Decretos Municipais nºs 19.864/04 e 21.537/08 dispõem que os servidores que tenham se afastado do serviço público, independentemente da razão, por período superior a 180 dias, não poderão concorrer à progressão funcional – Restrição de direito assegurado pelo Estatuto do Servidor Público de Jundiaí (Leis Complementares Municipais nº 348/02 e 499/10), segundo o qual os períodos de afastamento em decorrência de licença por acidente de trabalho ou doença profissional e de licença para tratamento de saúde serão considerados como de efetivo exercício do cargo – Impossibilidade, todavia, de se prover pedido formulado de maneira condicional – Aplicação da regra do artigo 492, parágrafo único, do CPC – Recurso improvido.

Vistos, etc.

Cuida-se de ação coletiva movida pelo Sindicato dos

Servidores Públicos do Município de Jundiaí em face da Prefeitura do Município de

Jundiaí, alegando o autor, em síntese, que, entre os anos de 2004 e 2013, a ré negou aos

servidores municipais que se afastaram do serviço público em decorrência de licença por

acidente de trabalho ou doença profissional e de licença para tratamento de saúde, por

período superior a 180 dias, o direito à progressão funcional, invocando, ao fazê-lo, a

restrição constante dos Decretos Municipais nº 19.864/04 e 21.537/08, embora dispusesse

o Estatuto dos Servidores Municipais de Jundiaí no sentido de que se considera como de

efetivo exercício do cargo o afastamento em virtude de referidas licenças. Requer, assim, o

reconhecimento do direito à progressão funcional dos servidores públicos do Município de

Jundiaí afastados por licença em razão de acidente de trabalho ou doença profissional e por

licença para tratamento de saúde, com o pagamento dos valores atrasados.

Julgou-se a ação improcedente, por entender o magistrado

que, apesar de os períodos de afastamento decorrentes de licença por acidente de trabalho

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progressão dos servidores municipais, não há direito individual daqueles que nesta situação se encontram de automática e imediata evolução funcional.

Apela o autor, pugnando pela reforma da r. sentença.

Vieram contrarrazões.

É o relatório.

Decorre da regra dos artigos 37, caput, 39, §§ 1º, III, e , todos da Constituição Federal, que, ressalvadas algumas linhas mestras, os municípios têm competência exclusiva para legislar sobre as condições de trabalho dos seus servidores, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.

E a regra do artigo 56 da Lei Complementar Municipal nº 348/02, reproduzida no artigo 55 da Lei Complementar Municipal nº 499/10, assim dispõe:

Art. 56. Será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

(...)

V – licença por acidente em serviço ou doença profissional;

VI – licença para tratamento de saúde do servidor; (...)

Já a norma do artigo 4º, II, do Decreto Municipal nº 19.864/04, reproduzida no artigo 4º, II, do Decreto Municipal nº 21.537/08, assim estipula:

Art. 4º. Não podem concorrer à progressão os servidores que:

(...)

II – tenham se afastado do serviço por qualq...