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23 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10173820420178260451 SP 1017382-04.2017.8.26.0451 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000014170

DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação Processo nº 1017382-04.2017.8.26.0451

Relator(a): Daniela Menegatti Milano

Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado

Voto nº 4671

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra a r. sentença de fls. 114/116, cujo relatório transcrevo:

“ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL S/A, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação monitória contra WILLIAM BRIGHENTI, DORIVAL JOSÉ MAISTRO e APARECIDA LARA DA SILVA, igualmente identificados, alegando, em síntese, que foi contratada pelo primeiro réu para prestação de serviços educacionais de medicina veterinária, tendo por fiadores os demais requeridos, firmando Contrato Particular de Amparo Educativo Temporário Bolsa e três aditivos, para adiar o pagamento de 70% do valor das mensalidades do 2º ao 5º semestre do curso, correspondente a vinte parcelas, a serem pagas a partir de 05/01/2011, de forma subsequente. Aduz que o réu deixou de adimplir com as obrigações, sendo credor da importância de R$ 6.769,44, correspondente às parcelas vencidas de 05/10/2012 a 05/12/2012. Sustenta que os fiadores renunciaram ao benefício de ordem. Ao final,

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requer a procedência do pedido, com a consequente constituição do título executivo no valor do débito informado. Carreou documentos (fls. 08/63).

Citados a fls. 71/72, os réus ofertaram embargos monitórios (fls. 80/88), aduzindo, em resumo, que foram firmados dois contratos distintos, nº IA-000734-00-05 e nº IA-000734-01-06, e dois aditivos ao segundo contrato, ao contrário das alegações da embargada, todos com vencimento previsto para 05/01/2011. Alegam que a imposição de vencimentos distintos visa evitar a prescrição, justificando a cobrança tardia. Sustenta a prescrição da cobrança, com fundamento no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos, declarando-se a prescrição da pretensão autoral, com a revogação do mandado de pagamento.

Impugnação a fls. 96/101.

Intimadas para a especificação de provas (fls. 102), as partes não demonstraram interesse na dilação probatória (fls. 104 e 105).

Designada audiência de conciliação (fls. 106), a tentativa de composição entre as partes restou infrutífera (fls. 113).”

O processo foi extinto com resolução de mérito sob o fundamento de que a pretensão da autora está prescrita, visto que a ação foi proposta após o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável a dívidas...