jusbrasil.com.br
24 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CR 994082051951 SP
Órgão Julgador
15ª Camara de Direito Publico B
Publicação
30/12/2009
Julgamento
4 de Dezembro de 2009
Relator
Ana Paula de Oliveira Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorCR_994082051951_SP_1262840223505.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIRUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO T KSÃO/DECISÃO MONOCRATICA ACÓRDÃO REG, lSmiS|l llllllllll

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO nº 762.592-5/6-00, da Comarca de CAMPINAS, em que é apelante FELICIO TADEU BRAGANTE sendo apelado DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS:

ACORDAM, em Décima Quinta Câmara B de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ERBETTA FILHO (Presidente, sem voto), PAULO ROBERTO FADIGAS CÉSAR e WILSON JÚLIO ZANLUQUI.

São Paulo, 04 de dezembro de 2009.

ANA PAULA DE OLIVEIRA REIS

Relator

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

Apelação com revisão n 762 592 5/6-00 - Campinas

Apelante: Felício Tadeu Bragante

Apelada: Prefeitura Municipal de Campinas

Voto nº 998

MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Não há

como determinar ao Fisco que se abstenha de penalizar o

impetrante ou os responsáveis solidários (Tabelião) pela

não observância do disposto no artigo 16, da Lei nº

12.391/05 bem como de cercear de qualquer modo ou sob

qualquer pretexto a prática de atos tendentes à lavratura e

o registro da escritura junto ao Cartório de Notas e de

Registro de Imóveis competente se ainda paira discussão

na esfera administrativa sobre o valor do ITBI. Recurso

improvido.

Trata-se de recurso interposto contra a r sentença que julgou improcedente a ação de mandado de segurança reconhecendo a exigibilidade do ITBI

Inconformada, recorre a vencida buscando a reforma do julgado, alega, em síntese, que não pode prevalecer a proibição contida no art. 16, da Lei Municipal nº 12 391/05 que impede o Tabelião de praticar quaisquer atos atinentes ao ofício sem que haja o

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

Apelação com revisão n 762 592 5/6-00 - Campinas

cumprimento das obrigações tributárias, que o recorrente não concordando com o valor de ITBI impugnou tal lançamento na esfera administrativa e por isso a exigibilidade do tributo está suspensa e, além disso, o valor venal utilizado para lançamento do ITBI não pode prevalecer porque há impugnação dos lançamentos de IPTU nos exercícios de 2004, 2005 e 2006; que o recorrente pode impugnar o valor do lançamento do ITBI na forma do art. 148, do CTN, que o art 151, III, do CTN prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Por isso pede o provimento do recurso para que o Diretor do Departamento da Receitas Imobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Campinas se abstenha de penalizar o impetrante e os responsáveis solidários (Tabelião) pela não observância do disposto na Lei nº 12 391/05 bem como de cercear de qualquer modo ou sob qualquer pretexto a prática de atos tendentes à lavratura e ao registro da escritura junto ao Cartório de Notas e de Registro de Imóveis competente.

Contra-razões às fls 120/128 com preliminar de decadência e de ilegitimidade passiva

É o relatório

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva porque o pedido da ação consiste na determinação para que o Diretor do Departamento da Receitas Imobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Campinas se abstenha de penalizar o impetrante ou os responsáveis solidários (Tabelião) pela não observância

3

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

Apelação com revisão n 762 592 5/6-00 - Campinas

do disposto na Lei nº 12.391/05. Portanto, o diretor do departamento é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação

Afasto também a preliminar de decadência porque entre a data da emissão da guia para pagamento do ITBI (fls. 64) e o ajuizamento da presente ação não decorreu o prazo de 120 dias previsto noart 18, da Lei nº 1.533/51

No mérito o recurso não merece acolhida

Segundo lição de Hugo de Brito Machado, a base de cálculo do ITBI é "o valor venal dos bens ou direitos transmitidos (CTN, art 38). Não é o preço de venda, mas o valor venal. A diferença entre preço e valor é relevante. O preço é fixado pelas partes, que em princípio são livres para contratar O valor dos bens é determinado pelas condições do mercado Em princípio, pela lei da oferta e da procura" (in Curso de Direito Tributário, 10 edição, Ed Malheiros, pág 295)

Logo, o Fisco não está vinculado ao valor venal nem ao valor da transação para fins de lançamento do ITBI e tampouco está obrigado a concordar com o valor declarado pelo contribuinte se inferior ao de mercado.

É certo que o art. 148, do CTN possibilita a contestação do valor atribuído ao bem para fins de lançamento de ITBI No entanto, a discussão do valor não afasta a obrigação do Tabelião de

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

Apelação com revisão n 762 592 5/6-00 - Campinas

observar o disposto no art. 16, da Lei nº 12 391/05 inexistindo ilegalidade na negativa de lavratura da escritura pública enquanto não houver pagamento do imposto

Portanto, não há como determinar ao Fisco que se abstenha de penalizar o impetrante ou os responsáveis solidários (Tabelião) pela não observância do disposto na Lei nº 12 391/05 bem como de cercear de qualquer modo ou sob qualquer pretexto a prática de atos tendentes à lavratura e ao registro da escritura junto ao Cartório de Notas e de Registro de Imóveis competente se ainda paira discussão na esfera administrativa sobre o valor do ITBI

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso

OUÁAÁÁMÁAJ

PAU á REIS

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6649501/apelacao-com-revisao-cr-994082051951-sp/inteiro-teor-102086582