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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 10024871220168260471 SP 1002487-12.2016.8.26.0471 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_ED_10024871220168260471_413c2.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000016933

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1002487-12.2016.8.26.0471/50000, da Comarca de Porto Feliz, em que é embargante ALEXANDRE RICARDO GIACOMIN, é embargado ODAIL BONFÁ.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÁ DUARTE (Presidente) e EROS PICELI.

São Paulo, 21 de janeiro de 2019.

Sá Moreira de Oliveira

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargos de Declaração nº 1002487-12.2016.8.26.0471/50000

Embargante: Alexandre Ricardo Giacomin

Embargado: Odail Bonfá

TJSP 33ª Câmara de Direito Privado

(Voto nº SMO 30569)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ausência dos requisitos prescritos pelo artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil Decisão clara e objetiva.

Embargos de Declaração rejeitados.

Trata-se de embargos de declaração (fls. 01/04) opostos por ALXANDRE RICARDO GIACOMIN contra v. acórdão (fls. 146/151 dos autos em apenso) que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de apelação interposto em face de ODAIL BONFÁ.

O embargante afirma haver omissão no v. acórdão. Diz não ter sido observado o fato de que a cerca foi construída a fim de evitar a passagem do gado do embargado para o terreno vizinho. Sustenta ser do dono a obrigação de zelar pelo seu animal, de modo que não pode ser condenado a indenizar o embargado. Invoca o art. 1297, do Código Civil. Postula o acolhimento dos embargos.

É o relatório.

Tudo foi decidido de forma clara e objetiva, no limite possível de devolução, considerada a natureza da decisão impugnada e do necessário ao julgamento da questão, e, ainda, sem ofensa a quaisquer dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais.

Houve pronunciamento expresso e fundamentado a respeito das razões que levaram este Desembargador a negar provimento ao recurso interposto pelo embargante.

Embargos de Declaração nº 1002487-12.2016.8.26.0471/50000 -Voto nº 2

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Constou expressamente do acórdão, a respeito da

questão suscitada nestes embargos:

“Do conjunto probatório reunido, restou demonstrada a necessidade de construção de cerca divisória no imóvel objeto do contrato.

Em seu depoimento pessoal, o apelado narrou que, além de extrair grama da propriedade arrendada, mantinha no local algumas cabeças de gado, inclusive para “aparar a grama” ali existente. Disse que a cerca que fazia a divisa do sítio com os imóveis lindeiros estava em péssimo estado de conservação, de modo que havia trânsito de animais entre as propriedades vizinhas. Relatou que compareceu ao escritório do apelante e solicitou que nova cerca fosse construída, mas nada ocorreu. Tentou por mais de um ano falar com o apelante a respeito, mas ele não o atendia. Resolveu, então, erigir a cerca às suas expensas e descontar do valor mensal pago ao arrendante.

As testemunhas Carlos Donizete Tirabassi, Jonas de Souza e Reinaldo de Jesus confirmaram a necessidade de construção da cerca para demarcar a área arrendada, pois o gado da local e da propriedade vizinha estava passando de um lado para outro. Carlos e Jonas trabalharam juntos na obra, pela qual Carlos afirmou ter cobrado aproximadamente R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Dadas as informações reunidas, evidentemente que a cerca se trata de benfeitoria necessária, vez que visava demarcar o imóvel arrendado. Trata-se da cerca divisória da propriedade rural, existente em todos os imóveis dessa natureza.

Nos termos do art. 96 do Código Civil e art. 24 do Decreto 59.566/66, as benfeitorias são necessárias quando têm por fim conservar o imóvel ou evitar que ele se deteriore.

O art. 25 do Decreto Lei 59.566/66 dispõe:

O arrendatário, no término do contrato, terá direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis. Quanto às voluptuárias, somente será indenizado se sua construção for expressamente autorizada pelo arrendador (art. 95, VIII, do Estatuto da Terra e 516 do Cód. Civil).

§ 1º Enquanto o arrendatário não for indenizado das benfeitorias necessárias e úteis, poderá reter o imóvel em seu poder, no uso e gozo das vantagens por ele oferecidas, nos termos do contrato de arrendamento (arts. 95, VIII do Estatuto da Terra e 516 do Código Civil).

§ 2º Quando as benfeitorias necessárias ou úteis forem feitas às expensas do arrendador dando lugar a aumento nos rendimentos da gleba, terá ele direito a uma elevação proporcional da renda, e não serão indenizáveis ao fim do contrato, salvo estipulação em contrário” (destaquei).

Registro que a disposição constante do parágrafo

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primeiro da cláusula sétima do instrumento (“Todas e quaisquer benfeitorias efetuadas pelo ARRENDATÁRIO, ainda que necessárias, ficarão incorporadas ao imóvel”) não conflita com o direito do apelado de ser indenizado pela obra da cerca. No ponto, o ajuste diz respeito exclusivamente à impossibilidade de levantamento de qualquer benfeitoria, sem excluir o direito à indenização”

Vê-se, pois, pela argumentação exposta, que, na realidade, os embargos buscam seja reapreciado o mérito, na medida em que tratam da lógica do julgamento e tentam impor a interpretação neles repisada, o que é inadmissível.

Registro que os embargos de declaração devem atender a requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil). Tais requisitos não foram identificados por mim no caso concreto.

Inconteste, pois, a inadequação da via eleita.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA

Relator