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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 991090048084 SP

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Privado

Publicação

29/12/2009

Julgamento

2 de Dezembro de 2009

Relator

Walter Fonseca

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_991090048084_SP_1262844089517.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

"02741393*

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 991.09.004808-4, da Comarca de Praia Grande, em que é apelante HORACIO FRANCISCO DE OLIVEIRA (JUSTIÇA GRATUITA) sendo apelado BANCO BRADESCO S/A.

ACORDAM, em 17 Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão:"DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento te e a participação dos Desembargadores SIMÕES DE VERGUEIRO (Presidente) e

PAULO PASTORE FILHO.

São Paulo, 02|\de dezembro de 2009

FONSECA

LATOR

PODER JUDICIÁRIO '

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VOTO Nº 5160

APELAÇÃO Nº 7.364.046-3

COMARCA: PRAIA GRANDE - I V.C. - Proc. Nº 6254/2006

APELANTE: HORÁCIO FRANCISCO DE OLIVEIRA (JUST GRAT)

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO BRESSER - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXCLUSIVAMENTE PELOS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DO TJ-SP - DESCABIMENTO - Tratando-se de ação que visa o cumprimento de obrigação contratual, a atualização monetária da dívida deve ser feita pelos índices próprios dos contratos de caderneta de poupança até o ajuizamento da ação, e, somente a partir daí, pelos índices da Tabela Prática do TJ-SP, cabendo a apuração do valor da obrigação a ser feita em liquidação de sentença, observados os índices do IPC nos meses de fevereiro de

1989, abril e maio de 1990, e fevereiro de 1991, que ficou, respectivamente, em 42,72%, 44,80%, 7,87% e 21,87%, uma vez que são esses os índices aplicáveis às poupanças nos aludidos meses. Recurso parcialmente provido, nessa parte.

COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS

INFLACIONÁRIOS - PLANO BRESSER - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - PRETENSÃO DE SUA MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - Não tendo havido a realização de nenhum incidente ou ato processual que exigisse esforço extraordinário, correta a sentença que fixou a verba honorária no mínimo legal - Inteligência do art. 20, § 3 , do CPC. Recurso desprovido, nessa parte.

Vistos...

Ação de cobrança ajuizada por HORÁCIO/yFRANCISCO DE OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO SÁ. visando o

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recebimento do expurgo inflacionário verificado na caderneta de poupança nº 1.365.501-1, no mês de junho de 1987, vez que o índice que deveria ter sido aplicado era o IPC, de 26,06%, acrescido de correção monetária e juros contratuais, além dos juros de mora (fls. 02/12).

Por acórdão proferido pela C. 24 Câmara deste E. Tribunal de Justiça, ficou anulada a sentença que julgou improcedente a ação, sob o entendimento de que a prescrição dos expurgos de poupança e seus juros remuneratorios é vintenária (fls. 39/42).

Assim, o MM. Juiz da I Vara Cível do Foro de Praia Grande julgou procedente o pedido, para condenar o réu a pagar

o autor a diferença entre o índice de correção monetária creditado no mês de junho de 1987 e o realmente devido, de 26,06%, corrigido pelos índices próprios das cadernetas de poupança, acrescido de juros remuneratorios de 0,5% ao mês desde a data do depósito de rendimentos a menor, e juros de mora legais a partir da citação, além dos honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da condenção (fls. 97/106).

Inconformado, o autor interpôs apelação, postulando que a atualização da dívida seja feita pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça, ou alternativamente, seja utilizado o IPC como fator de correção nos meses de janeiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, e a majoração dos honorários advocatícios cfara 20% do valor da condenação (fls. 110/116). /

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Tempestivo (fls. 110 e 117), isento de preparo, ante a concessão de gratuidade processual ao autor (fls. 21) e respondido (fls. 125/147), o recurso de apelação está pronto para julgamento.

É o relatório.

O recurso procede em parte.

Por se tratar de relação contratual, a atualização monetária do montante expurgado deve corresponder aos índices previstos contratualmente, ou seja, os índices próprios das cadernetas de poupança, de acordo com a legislação vigente na data da renovação da conta, e até o ajuizamento da ação. Somente após a instauração da lide, o valor deverá ser corrigido nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois esta não se afasta em nenhum momento dos índices oficiais e amplamente aceitos nos pretórios para os períodos reclamados, servindo apenas para recompor o valor real da moeda e evitar o enriquecimento ilícito da instituição depositária.

Contudo, ante a controvérsia acerca dos índices aplicáveis durante os Planos Econômicos Verão, Collor I e II, cabe ficar ressaltado que, de acordo com a jurisprudência dominante deste Sodalício, o fator de correção monetária nas cadernetas de poupança nos meses de janeiro de 1989, março e abril de 1990 e fevereiro de 1991 é o IPC, que ficou em 42,72%, 44,80%, 7,87% e 21,87%, respectivamente, devendo ser observados tais índices quando da liquidação da sentença. /

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vier a ser apurado em liquidação de sentença condiz com a natureza da ação e com o trabalho efetuado pelo patrono da parte vencedora, salientando-se que não houve nenhum ato processual ou incidente que demandasse trabalho extraordinário.

Nessas condições, impõe-se a parcial reforma da r. sentença apelada, tão-só para que na atualização do débito, seja utilizado o índices do IPC nos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), abril e maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II).

Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso.

WALTÉRjptiSECA

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