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21 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00661054720168260050 SP 0066105-47.2016.8.26.0050 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000002240

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0066105-47.2016.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes/apelados RICARDO SOARES DE MORAIS e GILBERTO HOMERO DOS SANTOS NETO, é apelado/apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por votação unânime , negaram provimento ao recurso defensivo do réu Gilberto Homero dos Santos Neto e; por Maioria de votos, deram provimento parcial ao recurso de Ricardo Soares de Moraes para, aplicado o princípio da absorção, no que diz respeito aos delitos previstos nos artigos 306 e 309, ambos da Lei 9.503/97, fixar a pena em sete meses de detenção e a de dois meses e dez dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor, vencido o relator sorteado que negava provimento e permanece com o acórdão. Fará declaração de voto vencedor a revisora. Por votação unânime , deram parcial provimento ao recurso ministerial para condenar os acusados como incursos no art. 157, § 2º, II, do CP, resultando suas penas finais em seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, um ano, dois meses e dezessete dias de detenção, em regime inicial semiaberto, 25 dias-multa, no valor unitário mínimo, para Ricardo; e em cinco anos e quatro meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 diasmulta, no valor unitário mínimo, para o réu Gilberto. Expeçam-se mandados de prisão após o trânsito em julgado.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VICO MAÑAS (Presidente sem voto), ANGÉLICA DE ALMEIDA E PAULO ROSSI.

São Paulo, 5 de dezembro de 2018.

João Morenghi

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº 0066105-47.2016.8.26.0050

Comarca da Capital

Apelantes: 1. Ministério Público

2. Ricardo Soares de Morais

Apelados: 1. Ministério Público

2. Ricardo Soares de Morais

3. Gilberto Homero dos Santos Neto

Voto nº 38.982

Vistos.

Ao relatório da r. sentença, o qual se adota, acrescenta-se que, no Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Gilberto Homero dos Santos e Ricardo Soares de Morais Neto foram absolvidos da imputação do crime do art. 157, § 2º, II, com base no art. 386, VII, do CPP, e Gilberto, também foi absolvido da imputação de infração ao art. 330, caput , do CP, com fundamento no art. 386, IV, do CPP. Na mesma ocasião, foram ambos condenados, o primeiro, por infração ao art. 28 da lei de Drogas e, o segundo, por infração ao art. 330, caput , do CP, art. 306, caput , e art. 309, caput , do CTB, todos na forma do art. 69 do CP, à pena de um ano, dois meses e dezessete dias de detenção, em regime inicial semiaberto, 11 (onze) dias-multa e suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor por um ano. (fls. 356-369 e 388-389).

Recorreu o Ministério Público buscando a condenação de ambos os acusados pelo crime de roubo e, de Gilberto, pelo crime de desobediência (fls. 390-394).

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Inconformado, recorreu também o réu Ricardo buscando a substituição

da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos (fls. 401-403).

Processado e contrariado o recurso, o parecer da d. Procuradoria Geral de

Justiça é pelo improvimento do recurso defensivo e pelo integral provimento do recurso

ministerial (fls. 428-433).

É o relatório.

2. Narra a denúncia:

Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 08 de agosto de 2016, por volta das 05h00min, na Avenida Maria Luíza Americano, nesta cidade e comarca da capital, RICARDO SOARES DE MORAIS, e GILBERTO HOMERO DOS SANTOS NETO, qualificados, respectivamente, às fls. 09 e 10, agindo em concurso de agentes e com unidade de desígnios, mediante grave ameaça exercida com simulação de arma de fogo, subtraíram para proveito comum, uma mochila, um frasco de perfume e um aparelho celular, de propriedade da vítima Moises dos Santos Macedo.

Consta ainda que no mesmo dia, logo após o crime acima descrito, na Avenida Maria Luíza Americano, esquina com a Avenida Líder, Bairro Itaquera, nesta cidade e comarca da capital, RICARDO SOARES DE MORAIS, e GILBERTO HOMERO DOS SANTOS NETO, já qualificados, desobedeceram a ordem legal de funcionário público.

Consta, também, que nas mesmas circunstâncias de tempo, agora na Rua Harry Dannemberg, defronte ao nº 800, Bairro Vila Carmosina, nesta cidade e comarca da capital, GILBERTO HOMERO DOS SANTOS NETO, já qualificado, trazia consigo, para consumo pessoal, sem autorização, 11 porções da substância conhecida popularmente como Crack, pesando 1,9 gramas, conforme laudo de constatação de fls. 23/24.

Consta, ademais, que no mesmo dia acima mencionado, na Avenida Maria Luíza Americano, esquina com a Avenida Líder, até a Rua Harry Dannemberg, defronte ao nº 800, Bairro Vila Carmosina, nesta cidade e comarca da capital, RICARDO SOARES DE MORAIS, já qualificado, conduziu o veículo automotor Ford/Scort, placa BYB-9711, na via pública, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, estando com concentração de álcool por litro de ar alveolar acima do permitido (0,36 mg/L), conforme fls. 17.

Consta, por fim, que nas mesmas circunstâncias de tempo e local narradas no parágrafo anterior, RICARDO SOARES DE MORAIS, já qualificado, dirigiu o veículo automotor supramencionado, na via pública, sem habilitação, gerando perigo de dano.

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Segundo o apurado, nas condições de tempo e local descritas no primeiro parágrafo, a vítima Moises caminhava pela via pública, oportunidade em que os denunciados pararam o veículo Ford/Scort, placa BYB-9711, ao seu lado, sendo que quem conduzia o referido carro era RICARDO, e o passageiro era GILBERTO.

Ato contínuo, o denunciado GILBERTO desembarcou do veículo e, simulando estar armado, anunciou o assalto e subtraiu os bens acima descritos de propriedade da vítima Moises, fugindo em seguida no mesmo veículo.

Imediatamente a vítima comunicou o fato a policiais militares que saíram à procura dos denunciados. Rapidamente os milicianos localizaram o veículo utilizado para a prática delitiva na Avenida Maria Luíza Americano, esquina com a Avenida Líder, e, neste momento, deram ordem de parada aos roubadores, que não obedeceram.

Os denunciados então empreenderam fuga em alta velocidade, gerando perigo de dano a terceiros, razão pela qual os Policiais Militares passaram a persegui-los.

Já na Rua Harry Dannemberg, defronte ao nº 800, os denunciados pararam o veículo e tentaram fugir a pé, sendo detidos pelos policiais militares.

Nesse momento, em revista pessoal, os militares localizaram com o denunciado GILBERTO a droga acima descrita.

Além disso, os milicianos constataram que o denunciado RICARDO, condutor do veículo, estava visivelmente sob efeito de álcool. Por conta disso, os policiais militares realizaram o teste do etilômetro, que resultou 0,36 mg/L de álcool por litro de ar alveolar (cf. teste de fls. 17).

Por fim, os Policiais Militares ainda descobriram que o denunciado RICARDO não era habilitado para conduzir veículos automotores, e que durante sua fuga em alta velocidade gerou perigo de dano.

Diante dos fatos os denunciados foram presos em flagrante.

Diante dos argumentos ministeriais, tem-se que é de rigor a condenação

dos dois acusados pelo roubo.

Foi devidamente apreendido um dos produtos do crime, um perfume

(auto de exibição e apreensão de fls. 21). O aparelho celular que a vítima afirma ter sido

subtraído não foi encontrado. Também não foi encontrada arma com os acusados.

Interrogados em sede policial, os dois acusados permaneceram em

silêncio.

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silêncio.

Ricardo apesar de intimado, não compareceu ao interrogatório, sendo declarado revel.

Com efeito, a vítima Moisés não foi encontrada para prestar esclarecimentos em juízo. Porém, em sede policial, afirmou que estava a caminho do trabalho, quando parou ao seu lado um veículo de cor branca, do qual desembarcou o passageiro e, simulando portar arma de fogo, subtraiu-lhe a mochila e o aparelho celular.

A vítima também reconheceu, sem sombra de dúvidas, o carro que foi utilizado no roubo, o frasco de perfume apreendido como sendo seu e os dois acusados que lhe foram apresentados, sendo Ricardo o condutor do veículo e Gilberto aquele que simulou estar armado (fls. 23-25).

Em sede de crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando consonante com os demais elementos de prova colhidos nos autos, merece credibilidade e constitui prova relevante para formar a convicção do juízo.

E os policiais Ítalo e Francisco, em depoimentos harmônicos e complementares, esclareceram, em suma, que estavam em patrulhamento de motocicleta, quando foram solicitados pela vítima, que estava próxima a uma base comunitária no local, afirmando que tinha sido roubada havia poucos minutos, narrando os fatos e descrevendo o carro. Disseram que seguiram em busca, encontraram o carro descrito pela vítima e, após darem ordem de parada, o veículo se evadiu em alta velocidade. Afirmaram que solicitaram apoio e iniciaram a perseguição ao carro, que parou algum depois, quando os acusados saltaram e tentaram empreender fuga a pé. Disseram que conseguiram deter os dois e que encontraram 11 pedras de crack, para

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consumo pessoal, no bolso de Gilberto e que Ricardo estava aparentemente embriagado. Asseveraram ainda que encontraram o perfume da vítima no carro, sendo o bem, o carro e os acusados reconhecidos por esta.

Os depoimentos prestados pelos policiais, sob o crivo do contraditório, são contundentes e estão em consonância com os elementos colhidos durante a fase inquisitiva. Ademais, nos termos do art. 202 do CPP, “toda pessoa poderá ser testemunha” e a defesa não trouxe qualquer motivo concreto capaz de afastar sua credibilidade, inexistindo razão para crer que os policiais estejam em busca de incriminar falsamente pessoa inocente. Por isso, seus relatos são de grande valia e constituem prova válida para formar a convicção acerca dos fatos apurados neste processo.

E a jurisprudência vem se firmando no sentido de admitir que está superada a tese da parcialidade dos testemunhos de policiais, que são, como se sabe, agentes recrutados mediante processo seletivo e compromissados antes de oferecerem seus depoimentos, podendo ser citados os seguintes julgados:

"Os funcionários da Polícia merecem, nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorra e desde que não defendem interesse próprio, mas agem na defesa da coletividade, sua palavra serve a informar o convencimento do julgador" (RT 616/286-7) No mesmo sentido: TJSP (RT 433/386-7, RT 715/439) TJPR: RT 554/420.

"(...) Inexiste nulidade em decisão condenatória lastreada não só em depoimentos policiais, mas também em todo o material cognitivo colhido durante a instrução criminal. (...)- Ordem denegada." (STJ - HC -HABEAS ...