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23 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1033069-70.2018.8.26.0100 SP 1033069-70.2018.8.26.0100

Apelação. Plano de saúde coletivo por adesão. Obrigação de fazer. Recusa à cobertura de tratamento "home care". Sentença de procedência parcial. Inconformismo da ré Unimed Rio. Não provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP).

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
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Processo
APL 1033069-70.2018.8.26.0100 SP 1033069-70.2018.8.26.0100
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
21/01/2019
Julgamento
21 de Janeiro de 2019
Relator
Piva Rodrigues

Ementa

Apelação. Plano de saúde coletivo por adesão. Obrigação de fazer. Recusa à cobertura de tratamento "home care". Sentença de procedência parcial. Inconformismo da ré Unimed Rio. Não provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP).

1. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide autorizado pelas circunstâncias do caso. Relatórios médicos constantes nos autos suficientes para a elucidação do tema da necessidade do tratamento domiciliar. Prova pericial desnecessária ao deslinde da controvérsia.

2. No mérito, não acolhimento. Cláusula contratual de exclusão de tratamento domiciliar. Abusividade reconhecida. Adaptação de local de tratamento assistencial para a residência do paciente embasada por relatório médico. Extensão de atendimento hospitalar. Precedentes. Aplicação da Súmula nº 90 do E. Tribunal de Justiça: "Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de 'home care', revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer." (DJE 13.02.2012).

3. Recurso da ré Unimed Rio desprovido.