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26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0001630-87.2014.8.26.0459 SP 0001630-87.2014.8.26.0459

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
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Processo
APL 0001630-87.2014.8.26.0459 SP 0001630-87.2014.8.26.0459
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/01/2019
Julgamento
9 de Agosto de 2018
Relator
Henrique Harris Júnior

Ementa

APELAÇÃO – Ação Anulatória – IPTU (1997 a 2000) e Água e Esgoto (2001 a 2007) – Ação julgada procedente para declarar a prescrição dos créditos descritos na inicial – Ação executória proposta contra devedor anteriormente falecido – Impossibilidade – Nulidade das CDAs – Vedação de substituição da CDA, nos termos da Súmula 392 do STJ – Precedentes jurisprudenciais – Extinção das execuções mantida, contudo, por fundamento diverso – Recurso não provido.