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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00016308720148260459 SP 0001630-87.2014.8.26.0459 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000676074

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001630-87.2014.8.26.0459, da Comarca de Pitangueiras, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, são apelados JOSE SANCHES (ESPÓLIO) e DALCI RONCHIM SANCHES (INVENTARIANTE).

ACORDAM, em 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso, vencidos o 2º e 3º juízes. Declara voto o 3º juiz, des. João Alberto Pezarini.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores OCTAVIO MACHADO DE BARROS (Presidente), GERALDO XAVIER, JOÃO ALBERTO PEZARINI E MÔNICA SERRANO.

São Paulo, 9 de agosto de 2018.

HENRIQUE HARRIS JÚNIOR

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 10660/2017

14ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO nº 0001630-87.2014.8.26.0459

APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

APELADOS: JOSE SANCHES E DALCI RONCHIM SANCHES

APELAÇÃO Ação Anulatória IPTU (1997 a 2000) e Água e Esgoto (2001 a 2007) Ação julgada procedente para declarar a prescrição dos créditos descritos na inicial Ação executória proposta contra devedor anteriormente falecido

Impossibilidade Nulidade das CDAs Vedação de substituição da CDA, nos termos da Súmula 392 do STJ Precedentes jurisprudenciais Extinção das execuções mantida, contudo, por fundamento diverso RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de apelação (fls. 117/121) interposta contra a r. sentença de fls. 113/114 que julgou procedente a ação ordinária ajuizada pelo Espolio de José Sanches com o fim de ver declarada a prescrição dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel situado na Rua Paraná, no Município de Pitangueiras, relativamente ao IPTU dos exercícios de 1997 a 2000 (cadastro nº 1.05.030.2800); Taxas de água e esgoto dos exercícios de 1992 a 2004 (Código de Contribuinte nº 2562), e Taxas de água e esgoto dos exercícios de 1990 a 2004 (Código de Contribuinte nº 2563).

Inconformada, pretende a municipalidade a inversão do julgado. Alega, preliminarmente, a inadequação da via eleita, considerando que o recorrido poderia se valer dos embargos à execução fiscal e até mesmo da exceção de pré-executividade para discutir os débitos nos autos das próprias ações. No mérito, sustenta a não ocorrência da prescrição, tendo em vista a ocorrência da causa interruptiva dentro do lustro prescricional (artigo

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174 do CTN e § 3º do artigo 2º da Lei 6.830/1980), consubstanciado na

prolação do despacho que ordenou a citação.

Contrarrazões às fls. 126/128.

É o relatório.

Inicialmente, não se há de falar na inadequação do

ajuizamento da ação anulatória em concomitância com a ação executiva,

diante de seu caráter desconstitutivo de lançamento tributário, posto tratar-se

de direito de ação constitucionalmente assegurado ao devedor.

Aliás, a própria Lei 6.830/80, em seu artigo 38,

estabelece que “a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é

admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado

de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato

declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do

débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e

demais encargos.”

Neste diapasão, é o entendimento pacífico do Colendo

Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO LANÇAMENTO POSTERIOR À PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O ajuizamento de ação anulatória de lançamento fiscal é direito constitucional do devedor - direito de ação -, insuscetível de restrição, podendo ser exercido tanto antes quanto depois da propositura da ação exacional, não obstante o rito previsto para a execução contemple a ação de embargos do devedor como instrumento hábil à desconstituição da obrigação tributária, cuja exigência já esteja sendo exercida judicialmente pela Fazenda Pública. (Precedentes: REsp 854942/RJ, DJ 26.03.2007; REsp 557080/DF, DJ 07.03.2005; 2. Os embargos à execução não encerram o único meio de insurgência contra a pretensão fiscal na via judicial, porquanto admitem-se, ainda, na via ordinária, as ações declaratória e anulatória, bem assim a via mandamental. 3. A fundamental diferença entre as ações anulatória e de embargos à execução jaz exatamente na possibilidade de suspensão dos atos executivos até o seu julgamento. 4. Nesse

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segmento, tem-se que, para que a ação anulatória tenha o efeito de suspensão do executivo fiscal, assumindo a mesma natureza dos embargos à execução, faz-se mister que seja acompanhada do depósito do montante integral do débito exeqüendo, porquanto, ostentando o crédito tributário o privilégio da presunção de sua veracidade e legitimidade, nos termos do art. 204, do CTN, a suspensão de sua exigibilidade se dá nos limites do art. 151 do mesmo Diploma legal. (Precedentes: REsp n.º 747.389/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 19/09/2005; REsp n.º 764.612/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 12/09/2005; e REsp n.º 677.741/RS, Rel Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07/03/2005). 5. In casu, verifica-se que o pedido da ação anulatória não teve a pretensão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas tão-somente de desconstituir lançamentos tributários eivados de ilegalidade, razão pela qual deve ser respeitado o direito subjetivo de ação. 6. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 7. Recurso especial desprovido. (REsp 937.416/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2008, DJe 16/06/2008) (g.n.).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DESCONSTITUTIVA POSTERIOR. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.

1. Inexiste violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.

2. Discute-se nos autos o cabimento de ação declaratória em que se intenta desconstituir o título executivo, ante o excesso de execução, bem como a ocorrência da preclusão, quando não opostos os embargos à execução.

3. Esta Corte possui entendimento sedimentado no sentido de que, no curso do processo de execução, não há impedimento a que seja ajuizada ação tendente a desconstituir o título em que aquela fundamenta-se. Todavia, carecendo a ação da eficácia própria dos embargos, a execução prosseguirá, salvo se admitida a antecipação de tutela, desde que preenchidos os requisitos básicos da fumaça do bom direito e do perigo na demora, o que ocorreu in casu.

4. Conforme iterativos precedentes desta Corte, a não oposição dos embargos à execução não acarreta a preclusão, porquanto esta opera dentro do processo, não atingindo outros que possam ser instaurados, o que é próprio da coisa julgada material.

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No mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente do

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DESCONSTITUTIVA POSTERIOR. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. Trata-se de ação ordinária de desconstituição de título executivo, objetivando a declaração de nulidade, julgada procedente na origem. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que no curso do processo executivo, não há qualquer impedimento ao ajuizamento de ação declaratória, objetivando a desconstituição do título executivo em que se fundamenta a execução. Assim, mister observar que não existe preclusão decorrente da não oposição dos embargos à execução, haja vista que esta se opera dentro do processo, não atingindo outros que por ventura vieram a ser instaurados. Precedentes do e. STJ. Embora os embargos à execução sejam o meio adequado para o executado opor-se à ação executiva, não há óbice ao aforamento de ação declaratória para fins de discutir a validade do débito exequendo, quando não opostos os embargos, porquanto, do contrário, se estaria impedindo que o devedor exercesse o direito constitucional de ação, seja pela via dos embargos à execução, seja pela via de ação ordinária declaratória, justamente por se tratar de execução, onde não há julgamento, e, portanto, inexiste coisa julgada . No tocante ao mérito, resta mantida a r. sentença, eis que não seria possível condenar os beneficiados pela majoração de sua remuneração ao ressarcimento de valores, com base na alegação de ilegalidade, quando a Lei que determinava tal aumento, formulada por determinação do órgão Colegiado da Câmara de Vereadores do Município de Aratiba/RS, nunca restou atacada por decisão declaratória de nulidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade. Logo, os valores recebidos a título de aumento de remuneração revestem-se de legalidade. Manutenção da declaração de nulidade da CDA. As pessoas jurídicas de direito público são isentas do pagamento de custas processuais nos termos da Lei 13.471, de 23.06.2010 que alterou o art. 11 do Regimento das Custas (Lei 8.121/85) naquilo que sobejar ao que foi recolhido antecipadamente pela parte autora. Excluídas as despesas judiciais, salvo as despesas com condução, por força da ADI n.º 70038755864. Sentença explicitada no ponto. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM EXPLICITAÇÃO DA SENTENÇA. ( Apelação Cível Nº 70030383558, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 10/05/2012).

Desse modo, conquanto os embargos do devedor

constituam-se no meio regular de oposição à execução, inexiste óbice à

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No mais, consoante relatado, trata-se de ação ordinária visando à declaração da prescrição dos créditos tributários incidentes sobre o imóvel situado na Rua Paraná, no Município de Pitangueiras, relativamente ao IPTU dos exercícios de 1997 a 2000 (cadastro nº 1.05.030.2800); Taxas de água ...