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21 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 02097280520058260100 SP 0209728-05.2005.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_02097280520058260100_fbeaa.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000016462

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0209728-05.2005.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante COOPERATIVA DE ECON. E CRÉD. MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERV. DA SEC. DOS NEG. DA SEG. PÚB. DO EST. DE SÃO PAULO, é apelado ROBINSON QUARESMA DE MORAES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente sem voto), SANDRA GALHARDO ESTEVES E CASTRO FIGLIOLIA.

São Paulo, 21 de janeiro de 2019.

Carlos Goldman

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO nº: 1220 - CG

APELAÇÃO nº: 0209728-05.2005.8.26.0100

COMARCA: SÃO PAULO (16ª VARA CÍVEL CENTRAL)

APELANTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELADO: ROBINSON QUARESMA DE MORAES

JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA: PAULA DA ROCHA E SILVA FORMOSO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA - EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO -RECURSO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DE DECIDIR EM QUE SE AMPARA A R. SENTENÇA, SEQUER TANGENCIADAS - OFENSA À DIALETICIDADE -INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.010, II e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Apelação interposta pela credora contra r. sentença de fls. 288/289, datada de 06 de junho de 2017 e não declarada (fls. 297/298), que extinguiu a execução a pretexto de prescrição.

Aduz que não descuidou da causa nem se implementou a prescrição intercorrente. Apega-se ao art. 921 do atual Código de Processo Civil.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. 2ª Instância.

É o relatório .

Repisando advertência contida na primeira parte da r. decisão que apreciou os embargos declaratórios - “anoto que a prescrição, como bem constou na sentença, não se refere à prescrição prevista no artigo 921 do CPC” (sic, fls. 297) -, estou em que a irresignação é incognoscível.

Isto porque a exequente olvidou à larga as exigências do art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, que impõem à parte o ônus de, no seu recurso, expor os fatos e o direito e declinar os consequentes motivos por que concebe que o decisum objeto do inconformismo há que ser reformado.

É dizer, “da mesma forma que se faz necessária a impugnação específica na contestação, deve o apelante impugnar ponto por ponto da sentença, sob pena de não se transferir ao Juízo 'ad quem' o conhecimento da matéria em discussão ('tantum devolutum quantum appellatum')” (STJ, 4ª Turma: Recurso Especial nº 50.036/PE).

Na espécie, contudo, verdadeiramente a recorrente não declina os pontos porventura compreendidos equivocados na fundamentação da r. sentença (sequer tangenciados), menos ainda os porquês dessa hipotética compreensão.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Deveras, o Juízo a quo extinguiu o processo por prescrição -não intercorrente - porquanto “transcorridos mais de cinco anos desde a interposição da ação, até o presente momento não houve a citação do (s) executado (s).

É fato que o moderno processo civil tem como prioridade o andamento da marcha processual, a fim de evitar o acúmulo de ações infindáveis, bem como proporcionar maior celeridade ao jurisdicionado na solução de seus litígios.

Ademais, diante do princípio da razoável duração do processo, introduzido no artigo , inciso LXXVIII, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 45/2004, o processo executivo não pode tramitar indefinidamente.

O princípio da segurança jurídica, por sua vez, não permite a duração do feito executivo por tempo indeterminado, ad aeternum, ou seja, é necessário que o processo tenha um começo e um fim. E este fim deve ser útil à parte que nele litiga. Por oportuno, consignam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, verbis: 'O princípio da duração razoável do processo, expressamente inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, ao acrescentar o inciso LXXVIII ao artigo , impõe a observância do preceito para ambas as partes, de modo que não se deve sujeitar o executado a uma execução indefinida, com uma litispendência sem fim' (In Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Editora Revista dos Tribunais, p. 736).

É sabido que a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (art. 240, CPC). Não adotadas as providências pela parte autora para viabilizar a citação, a interrupção da prescrição não retroage à data da propositura da ação . (...)

Assim, considerando que não houv...