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21 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 06250836320008260100 SP 0625083-63.2000.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000016450

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0625083-63.2000.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante COOP DE ECON E CRÉDITO MÚTUO DOS PMS E SERVIDORES DA SEC DOS NEG DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SP, é apelado JOSE MARCOS LEMOS RIBEIRO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente) e TASSO DUARTE DE MELO.

São Paulo, 21 de janeiro de 2019.

Carlos Goldman

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO nº: 1269

APELAÇÃO nº: 0625083-63.2000.8.26.0100

COMARCA: SÃO PAULO (6ª VARA CÍVEL CENTRAL)

APELANTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELADO: JOSÉ MARCOS LEMOS RIBEIRO

JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA: LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ

APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA - EXTINÇÃO A PRETEXTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ADMISSIBILIDADE -PRAZO INTEIRAMENTE EXAURIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, SEM PROVOCAÇÃO DA CREDORA -ULTERIOR OITIVA DELA SOBRE A QUESTÃO QUE SUPRE EVENTUAL NULIDADE, À MÍNGUA DE PREJUÍZO - R. SENTENÇA CORRETA - RECURSO IMPROVIDO.

A r. sentença de fls. 203/205, não declarada (fls. 212),

extinguiu a execução a pretexto de prescrição trienal intercorrente.

Apela a credora. Bate-se pela reforma do decisum, pois não houve abandono de causa nem prévia intimação sua.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta E. 2ª Instância.

É o relatório .

A respeito da prescrição intercorrente, o C. Superior Tribunal de Justiça, em Incidente de Assunção de Competência, Tema nº 1 (Recurso Especial nº 1.604.412/SC, 2ª Seção), estabeleceu as seguintes teses:

1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).

1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei

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processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).

1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

No caso concreto, tratando-se de contrato de empréstimo garantido por nota promissória, o prazo prescricional de regência não é trienal, mas quinquenal (veja-se, desta E. Câmara, a Apelação nº 0010704-52.2003.8.26.0007 - caso tocante à mesma exequente). Isto, porém, em nada altera a conclusão do Juízo a quo.

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