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24 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 05043789820138260126 SP 0504378-98.2013.8.26.0126 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000016189

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0504378-98.2013.8.26.0126, da Comarca de Caraguatatuba, em que é apelante EUZIRIO PEREIRA DE SOUZA DANTAS, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE CARAGUATATUBA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram dos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores BEATRIZ BRAGA (Presidente) e CARLOS VIOLANTE.

São Paulo, 21 de janeiro de 2019.

Roberto Martins de Souza

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 0504378-98.2013.8.26.0126

Apelante: Euzirio Pereira de Souza Dantas

Apelado : Município da Estância Balneária de Caraguatatuba

Comarca: Caraguatatuba SAF Proc. nº 1504/13

Voto nº 28.599

APELAÇÃO Execução Fiscal IPTU do exercício de 2008 Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o processo pela ocorrência da prescrição Pleito de reforma pelo advogado do excipiente com interposição de apelação

Descabimento Valor da causa inferior à alçada Artigo 34 da Lei n.º 6.830/80 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, pois inexiste dúvida objetiva sobre o recurso correto a ser interposto Erro inescusável Embargos infringentes opostos pelo Município que devem ser apreciados pelo juiz de origem Recursos não conhecidos.

Trata-se de recursos interpostos pelo Município da Estância Balneária de Caraguatatuba e Euzirio Pereira de Souza Dantas contra a r. sentença de fls.47/48 que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal ajuizada pelo apelante em razão de crédito tributário oriundo de IPTU do exercício de 2008, no valor de R$664,73, sob fundamento de que foram atingidos pela prescrição.

Inconformado recorre o advogado do excipiente (fls.51/53), pleiteando os honorários sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC/15.

Por sua vez, o Município opõe embargos infringentes (fls.57/61), sustentando que não ocorreu a prescrição e alude que o tributo poderia ter sido executado até dezembro/2013, e não janeiro/2013 como decidido na r. sentença. Aduz o princípio da “actio nata”. Ademais, alega que a demora se deu por culpa do recesso Judiciário, não podendo o exequente ser prejudicado pela morosidade da Justiça, razão pela qual deve ser aplicada a Súmula 106 do STJ. Invoca jurisprudência. Menciona inteligência do artigo 219, §§ 1º e 2º do CPC/15. Pede a reforma da r. sentença

Apelação nº 0504378-98.2013.8.26.0126 -Voto nº 28.599 2

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e o prosseguimento da execução fiscal.

Oferecidas contrarrazões às fls.63/66, os autos foram remetidos a esta E. Corte.

É o relatório .

Os recursos não têm condições de serem conhecidos.

Primeiramente, insta consignar que, na hipótese, a inadmissibilidade do recurso do executado não decorre de qualquer vício a ser sanado a teor do disposto no art. 932, do CPC/2015, mas de aplicação de legislação específica (art. 34, da Lei de Execuções Fiscais nº 6.830/80) que veda sua interposição para os casos em que o valor atribuído à causa seja inferior ao limite de alçada.

Sendo assim, o apelo de fls.51/53, bem como os embargos de fls.57/61 não têm condições de serem conhecidos.

Conforme dispõe o art. 34 da LEF,...