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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10005382620168260382 SP 1000538-26.2016.8.26.0382 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000016171

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000538-26.2016.8.26.0382, da Comarca de Neves Paulista, em que é apelante SCAMATTI & SELLER INFRA ESTRUTURA LTDA, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE NEVES PAULISTA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores BEATRIZ BRAGA (Presidente) e CARLOS VIOLANTE.

São Paulo, 21 de janeiro de 2019.

Roberto Martins de Souza

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação n.º 1000538-26.2016.8.26.0382 - Digital

Apelante: Scamatti & Seller Infra Estrutura Ltda.

Apelados: Município de Neves Paulista

Comarca: Neves Paulista Vara Única

Voto n.º 28.597

Apelação Execução Fiscal Exceção de pré-executividade

Recurso que versa apenas sobre a verba honorária Requerimento da excipiente para mudança de critério do arbitramento da condenação na verba honorária para que seja estipulada quantia percentual entre o mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da causa, afastando-se a condenação por equidade Viabilidade da aplicação da condenação por equidade, mas desde que compatível com os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV do CPC Sentença que arbitrou os honorários em R$2.000,00, apesar de o proveito econômico obtido ser de R$ 390.336,20, o que representa menos de 1% desse valor Majoração devida Valor que deve ser fixado em R$ 10.000,00, que melhor remunera o advogado, mas que também não se mostra incompatível com a simplicidade da causa, tratando-se de discussão sobre questão cognoscível de ofício e que não demandou dilação probatória Recurso provido em parte.

Trata-se de apelação interposta por Scamatti & Seller Infra-Estrutura Ltda. da respeitável sentença de fls. 118/120, que acolheu a exceção de

pré-executividade oposta pela ora apelante e extinguiu a execução fiscal movida

pelo Município de Neves Paulista , na qual se cobravam créditos tributários

referentes ao IPTU dos exercícios de 2013, 2014 e 2015, totalizando R$ 390.336,20.

A extinção se deu em razão da ilegitimidade passiva, e houve também a condenação

da municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em R$

2.000,00, mas isentando-a das custas e despesas processuais, com arrimo no art. 39

da Lei nº 6.830/1980.

Nas razões de apelação (fls. 133/138), alega a apelante que a verba

honorária é irrisória, e foi fixada sem qualquer parâmetro. Pugna pelo arbitramento

nas faixas entre 10% e 20%, nos termos do artigo 85 e seguintes do CPC.

Não vieram as contrarrazões (fls. 145).

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso de

fls. 133/138.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

É o relatório.

Trata-se de execução fiscal oposta pelo Município de Neves Paulista

contra Scamatti & Seller Infra-Estrutura Ltda. para a cobrança de IPTU dos

exercícios de 2013 a 2015, totalizando R$ 390.336,20, conforme as CDA's de fls.

03/04.

A executada opôs exceção de pré-executividade alegando que nunca

foi proprietária do imóvel sobre o qual recaiu o tributo, o que foi acolhido pela r.

sentença de fls. 118/120.

Não tendo a municipalidade se insurgido contra a sentença, a questão

discutida nesta instância cinge-se ao valor da verba honorária, arbitrada em

R$2.000,00, e que a excipiente considera ser irrisório.

Inicialmente, pontuo ser possível aplicação do § 8º, do art. 85 do

CPC/15, ainda que não se trate de causa de valor inestimável ou de irrisório proveito

econômico, tampouco de hipótese de baixo valor da causa, mas dentro de um

parâmetro que atenda aos critérios do art. 85, § 2º, incisos I a IV do CPC/15,

consoante se depreende da jurisprudência desta C. Corte:

“APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Pedido de desistência da execução fiscal Condenação ao pagamento de honorários -Possibilidade Artigo 26 da LEF que não se aplica aos casos em que a execução fiscal foi extinta após a citação, desde que o devedor tenha constituído advogado e ofertado embargos ou exceção de préexecutividade Verba honorária fixada de acordo com o mínimo estabelecido pelo artigo 85, § 3º, incisos I a V e § 4º, inciso III do CPC, em sentença proferida após a vigência do NCPC, mas que resulta em valor incompatível com os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV do CPC, a reclamar a adoção do critério de equidade, por aplicação analógica do disposto no § 8º do mesmo dispositivo legal - Quando não atendidos os critérios mensuráveis relacionados ao grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e, em especial, pela extensão do trabalho realizado pelo advogado, a adoção dos percentuais mínimos aplicados de forma escalonada sobre o valor da causa implica em montante desproporcional, em afronta aos princípios da moralidade e razoabilidade, notadamente em se tratando de condenação da Fazenda Pública, a justificar o arbitramento por equidade

Recurso provido em parte, com redução da verba honorária, em razão do arbitramento.” (TJSP; Apelação 1521613-67.2016.8.26.0090; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções

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Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 18/05/2017; Data de Registro: 19/05/2017). - grifei

De fato, por meio da apreciação equitativa, a lei outorga ao Juiz

o poder de aplicar o justo na hipótese concreta, autorizando que a norma

abstrata seja moldada de acordo com as peculiaridades da situação trazida

pela realidade, consoante a sensibilidade do julgador.

Nesse sentido:

“Equidade”, segundo sua concepção clássica, constitui "a solução que se obtém pela consideraçã...