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23 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000538-26.2016.8.26.0382 SP 1000538-26.2016.8.26.0382

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
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Processo
APL 1000538-26.2016.8.26.0382 SP 1000538-26.2016.8.26.0382
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/01/2019
Julgamento
21 de Janeiro de 2019
Relator
Roberto Martins de Souza

Ementa

Apelação – Execução Fiscal – Exceção de pré-executividade – Recurso que versa apenas sobre a verba honorária – Requerimento da excipiente para mudança de critério do arbitramento da condenação na verba honorária para que seja estipulada quantia percentual entre o mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da causa, afastando-se a condenação por equidade – Viabilidade da aplicação da condenação por equidade, mas desde que compatível com os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV do CPC – Sentença que arbitrou os honorários em R$2.000,00, apesar de o proveito econômico obtido ser de R$ 390.336,20, o que representa menos de 1% desse valor – Majoração devida – Valor que deve ser fixado em R$ 10.000,00, que melhor remunera o advogado, mas que também não se mostra incompatível com a simplicidade da causa, tratando-se de discussão sobre questão cognoscível de ofício e que não demandou dilação probatória – Recurso provido em parte.