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21 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10091853920188260576 SP 1009185-39.2018.8.26.0576 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10091853920188260576_a09b1.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000016178

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1009185-39.2018.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante BANCO BRADESCO S/A, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores BEATRIZ BRAGA (Presidente) e CARLOS VIOLANTE.

São Paulo, 21 de janeiro de 2019.

Roberto Martins de Souza

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 1009185-39.2018.8.26.0576

Apelante - Banco Bradesco S/A (atual denominação de HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo)

Apelado - Município de São José do Rio Preto

Comarca - São José do Rio Preto - 1ª Vara da Faz. Públ. Proc. n. 1009185-39.2018.8.26.0576

Voto n. 28.602

Apelação - Embargos à execução fiscal - Multa fixada em razão de não observância de Lei municipal nº 9428/2005, que fixa tempo máximo para atendimento nas agências bancárias - Lei conforme a Constituição Federal - Entendimento do art. 30, I, da CF -Interesse local reconhecido - Precedentes do C. STF, com julgamento em regime de repercussão geral - Sentença mantida -Recurso desprovido.

Trata-se de apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A (sucessor de HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo) da r. sentença de págs. 46/47, que rejeitou os embargos à execução fiscal opostos pelo apelante e determinou o prosseguimento da execução fiscal movida pelo Município de São José do Rio Preto para cobrança de multas decorrentes de demora em fila de espera para atendimento no caixa bancário (Lei n.º 9428/05 art. 1º), no valor de 24.564,44. Carreou ao embargante o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da execução.

Em suas razões recursais, o apelante pugna pela reforma da r. sentença, alegando em síntese: a) nulidade da CDA, pois lhe falta liquidez e certeza, e discriminação dos consectários legais, com o nítido intuito de confundir e cercear a defesa do ora apelante, pois sequer foi anexado o procedimento administrativo; b) valor exorbitante das multas com objetivo confiscatório; c) necessidade de redução do valor das multas caso sejam mantiadas. Requer provimento ao recurso para que seja reconhecida a nulidade da CDA, bem como das multas ou, alternativamente, seja revisto o valor dos honorários que são excessivos diante dos trabalhos prestados pelos patronos do Município (págs.51/61).

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Contrarrazões às págs. 67/70.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso interposto.

É o relatório.

O reclamo não merece guarida.

A execução fiscal proposta pelo Município de São José do Rio Preto em face do Banco Bradesco S/A (sucessor de HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo) visa à cobrança de multas decorrentes dos autos de infração n.ºs 17.925 e 17.926 (conforme se verifica dos autos digitais da execução n.º 1056162-26.2017.8.26.0576 via sistema SAJ) lavrados em decorrência de infrações ao artigo 1º, da Lei municipal n. 9.428/05, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias colocarem à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas para dar atendimento aos clientes das agências bancárias.

Inicialmente cumpre anotar que não há qualquer irregularidade na CDA, posto que a origem da dívida é inequívoca, tanto é assim que diferentemente do alegado pelo apelante, verifica-se da execução fiscal que todo o procedimento administrativo foi anexado à exordial (págs. 4/84 dos autos da execução).

Ademais, os argumentos expostos pelo embargante não são suficientes para afastar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida regularmente inscrita, presunção essa prevista no artigo , da Lei 6.830/80.

Da análise da certidão de dívida ativa de pág. 02 e auto de infração de pág. 04, vislumbra-se a inexistência de vício, sendo que a CDA originou-se de autuação do embargante pelo auto de infração - AIIM n. 17.296, decorrente de reclamação de usuário do serviço bancário, da qual observou-se a demora de 43' (quarenta e três minutos) no atendimento bancário pelo apelante, quando em dia normal a lei Municipal prevê o tempo máximo de 15´ (quinze minutos).

Dessa forma, não há nos autos nada capaz de ilidir a presunção de certeza e liquidez de que goza o título executivo, o que o torna absolutamente hígido, legitimando a exação.

Saliente-se que a inexistência ou inadequação de qualquer dos

Apelação nº 1009185-39.2018.8.26.0576 -Voto nº 28.602 3

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elementos exigidos pela lei, para o título executivo em debate, se prejudicar a defesa poderia acarretar nulidade, não é o caso dos autos. A identificação tanto do débito como do devedor é possível, de sorte que as supostas irregularidades apontadas pelo embargante não estão aptas a gerar a nulidade da CDA ou da execução, vez que não prejudicam o devedor, especialmente no direito de defesa e contraditório.

A multa imposta pelo Município de São José do Rio Preto contra o apelante ocorreu por infringência ao artigo 1º da Lei Municipal nº 9428/2005, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.656/06 e previsão de multa no art. 2º, que reza :

“Art. 1º - Ficam as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito do Munícipio de São José do Rio Preto obrigados a colocar à disposição dos ususários pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja feito no prazo de:

I- 15 (quinze) minutos em dias normais;

II- 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriado prolongado, e no quinto

dia útil de cada mês.

“ Art. 2º . O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:

I- Advertência

II- Multa de 296 UFMs, e

III- Na reincidência 1480 UFMs, e

IV- Suspensão do Alvará de Funcionamento expedido pelo Município”

(fls.65).

A legislação municipal ora debatida não dispõe sobre questões relativas ao funcionamento das instituições financeiras, públicas ou privadas, no que tange ao exercício de suas atividades-fim.

Convém assinalar que não houve invasão de competência da União, estatuída nos artigos 22, incisos VI, VII e XIX, 48, inciso XIII e 192, todos da Constituição Federal, nem das atribuições do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, estabelecidas pela Lei Federal nº 4.595/64.

Depreende-se que o Município de São José do Rio Preto tratou de regular questão destinada a assegurar aos usuários dos serviços atendimento bancário digno, adequado e eficiente, tendo inclusive advertido previamente o recorrente sobre as irregularidades apuradas.

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Força convir que a Municipalidade não extrapolou os lim...