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23 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0005148-10.2015.8.26.0505 SP 0005148-10.2015.8.26.0505

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
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Processo
APL 0005148-10.2015.8.26.0505 SP 0005148-10.2015.8.26.0505
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/01/2019
Julgamento
21 de Janeiro de 2019
Relator
Luciana Bresciani

Ementa

Ação de obrigação de fazer – Professora A I contratada sob o regime estatutário, provimento temporário – Licença maternidade – Extensão do período da licença maternidade de 120 dias para 180 dias – Possibilidade – Sentença mantida – Recurso desprovido.