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27 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00051481020158260505 SP 0005148-10.2015.8.26.0505 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000015800

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005148-10.2015.8.26.0505, da Comarca de Ribeirão Pires, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PIRES, é apelado LUCIANA DOS ANJOS MARTINS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores VERA ANGRISANI (Presidente sem voto), CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI E CARLOS VON ADAMEK.

São Paulo, 21 de janeiro de 2019.

Luciana Bresciani

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2ª Câmara Seção de Direito Público

Apelação Cível nº 0005148-10.2015.8.26.0505

Apelante: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES

Apelada: LUCIANA DOS ANJOS MARTINS

Comarca/Vara: RIBEIRÃO PIRES/3ª VARA

Juiz prolator: ISABEL CARDOSO DA CUNHA LOPES ENEI

VOTO Nº 24.027

Ação de obrigação de fazer Professora A I contratada sob o regime estatutário, provimento temporário Licença maternidade

Extensão do período da licença maternidade de 120 dias para 180 dias Possibilidade Sentença mantida Recurso desprovido.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por LUCIANA DOS ANJOS MARTINS, Professora A I, contratada sob o regime estatutário, provimento temporário (contrato jurídico administrativo

conforme declaração de fls. 17) em face do MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE RIBEIRÃO PIRES, objetivando o reconhecimento do direito a licença-gestante de 180 dias.

Concedida a antecipação da tutela (fls. 18/19), foi interposto recurso, ao qual foi negado provimento (AI nº 2155542-55.2015.8.26.0000, j. em 29.10.15).

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Apela o réu (fls. 82/85).

É o relatório.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por

LUCIANA DOS ANJOS MARTINS, Professora A I, contratada sob o regime

estatutário, provimento temporário (contrato jurídico administrativo) em face

do MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE RIBEIRÃO PIRES,

objetivando o reconhecimento do direito a licença-gestante de 180 dias.

A ação foi julgada procedente, confirmando a tutela

concedia.

O recurso não comporta provimento.

A licença-maternidade/gestante é matéria tratada na

Constituição Federal pelo artigo , XVII, bem como pelo artigo 39, § 3º:

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

XVIII licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias.

Art. 39 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoa, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

[...]

§ 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art.

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7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

No âmbito da legislação municipal, a questão é

disciplinada pelo artigo 93-A do Estatuto dos Funcionários Públicos e do

Magistério do Município de Ribeirão Pires (Lei nº 4.217/98), cuja redação,

acrescida pela Lei nº 5.098/2007, dispõe:

Art. 93-A A funcionária gestante terá direito à licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo dos seus vencimentos.

Ora, do que se verifica na legislação acima

transcrita, não há qualquer reserva ou distinção entre servidoras efetivas e

servidoras contratadas sob o regime de admissão temporária.

O Estatuto dos Funcionários Púbicos, com a redação

acrescida pela Lei nº 5.666/2012, disciplinou a contração por tempo

determinado:

Art. 30-B Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

...

V - admissão de professor A temporário e professor B temporário;

...

Art. 30-K O contrato tem natureza jurídico administr...