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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00046033920168260590 SP 0004603-39.2016.8.26.0590 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000015440

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004603-39.2016.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é apelante/apelado DHERFERSON GOMES DINIZ, é apelado/apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram parcial provimento aos recursos defensivo e ministerial. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Presidente) e GUILHERME DE SOUZA NUCCI.

São Paulo, 21 de janeiro de 2019.

Newton Neves

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 38606

APEL Nº: 0004603-39.2016.8.26.0590

COMARCA: SÃO VICENTE

APTE...: DHEFERSON GOMES DINIZ

APDO...: MINISTÉRIO PÚBLICO

*RECEPTAÇÃO Conjunto probatório apto a demonstrar materialidade e autoria delitivas, assim como o dolo da conduta Descabimento de reconhecimento da insignificância Manutenção da condenação Exasperação da pena-base pelos maus antecedentes comprovados nos autos Possibilidade de reconhecimento da forma privilegiada do tipo Manutenção do regime aberto e substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos Recursos defensivo e ministerial parcialmente providos (voto nº 38606)*.

A r. sentença de fls. 146/151, com relatório adotado, julgou procedente a ação penal para condenar DHEFERSON GOMES DINIZ ao cumprimento da pena de 01 ano de reclusão, no regime aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por infração ao artigo 180, “caput”, do Código Penal, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade.

Recorre o réu por sua absolvição, alegando atipicidade da conduta e insuficiência probatória, ou pela desclassificação do tipo para sua forma culposa. Pretende, ainda, o reconhecimento da forma privilegiada do delito (fls. 159/169).

O I. Promotor de Justiça, por sua vez, busca maior apenação e imposição do regime prisional semiaberto por se tratar o réu de portador de maus antecedentes (fls. 178/181).

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Recursos processados e respondidos, com parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, às fls. 210/217, pelo acolhimento exclusivo ao recurso ministerial.

É o relatório.

Foi o réu processado e condenado porque, no mês de abril de 2.016, em São Vicente, recebeu em proveito próprio coisa que sabia ser produto de crime.

Segundo a inicial acusatória, no dia 13 de maio de 2.016, por volta de 09h, o acusado foi abordado por policiais militares quando caminhava na Avenida Luís Horneaux de Moura, em São Vicente, sendo apreendido em seu poder um telefone celular furtado anteriormente de Carla da Soledade Vidal Oliveira.

Pese o empenho da combativa defesa, de absolvição não há se cogitar.

A materialidade delitiva está comprovada por meio do auto de exibição e apreensão (fls. 13), bem como do boletim de ocorrência relatando o furto sofrido por Carla (fls. 14/15).

Já a autoria e o dolo na conduta do ora apelante se delineiam a partir da prova oral.

Ouvido somente na fase inquisitiva porque revel (fls. 143), Dheferson informou ter

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adquirido o aparelho de um desconhecido na manhã do dia em que acabou detido, em uma festa no Parque Bitaru. Alegou ter pagado R$ 30,00 e que não recebeu qualquer nota fiscal, acrescentando que pelo baixo valor desconfiou da ilicitude do produto, mas comprou assim mesmo (fls. 08).

Já sob o crivo do contraditório, a vítima confirmou a subtração de seu aparelho em um estabelecimento comercial, desconhecendo a autoria (mídia digital fls. 141).

Maurício Francisco dos Santos, policial militar, relatou que, em patrulhamento de rotina, avistaram o réu acompanhado de outro indivíduo num ponto de ônibus, optando por sua abordagem porque ele passou a se comportar de forma suspeita. Em pesquisas ao telefone celular, vieram a descobrir que era produto de furto, tendo Dheferson afirmado que o adquiriu de um desconhecido (mídia digital

fls. 141).

Seu colega de farda Luiz Fernando Nóbrega Lopes declarou no mesmo sentido, acrescentando que o réu informou ter adquirido o aparelho pelo valor de R$ 30,00 (mídia digital

fls. 141).

Veja-se que o depoimento de policiais, que no cumprimento de sua missão atuam na repressão penal, é tão válido como qualquer outro testemunho,

Apelação nº 0004603-39.2016.8.26.0590 -Voto nº 38606 4

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como já assentado pacificamente pela doutrina e jurisprudência. Merecem credibilidade e, se em acordo ou conformidade com as demais provas, justificam um decreto condenatório.

Tem-se proclamado, de forma reiterada, que a circunstância de a testemunha ser policial não afeta, positiva ou negativamente, o valor probante de sua palavra. O Col. STF pacificou entendimento nesse sentido ao decidir que “o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestados em juízo, sob garantia do contraditório

reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que este servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (HC.nº. 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello).

E não há nos autos quaisquer indícios de que seus depoimentos devam ser recebidos com reservas ou que tenham motivos para prejudicar o réu.

Suficiente, portanto, o conjunto

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probatório à responsabilização do ora apelante, não havendo se falar em absolvição, sequer em desclassificação para a forma culposa do delito.

Em crime de receptação, a jurispru...