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26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0004603-39.2016.8.26.0590 SP 0004603-39.2016.8.26.0590

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
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Processo
APL 0004603-39.2016.8.26.0590 SP 0004603-39.2016.8.26.0590
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
21/01/2019
Julgamento
21 de Janeiro de 2019
Relator
Newton Neves

Ementa

*RECEPTAÇÃO – Conjunto probatório apto a demonstrar materialidade e autoria delitivas, assim como o dolo da conduta – Descabimento de reconhecimento da insignificância – Manutenção da condenação – Exasperação da pena-base pelos maus antecedentes comprovados nos autos – Possibilidade de reconhecimento da forma privilegiada do tipo – Manutenção do regime aberto e substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos – Recursos defensivo e ministerial parcialmente providos (voto nº 38606)*.