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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10184555020188260071 SP 1018455-50.2018.8.26.0071 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000019419

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1018455-50.2018.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante DONATO SHIGUEO KIMURA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelada CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO CABESP.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores VITO GUGLIELMI (Presidente sem voto), JOSÉ ROBERTO FURQUIM CABELLA E ANA MARIA BALDY.

São Paulo, 22 de janeiro de 2019.

Rodolfo Pellizari

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível - Digital

Processo nº 1018455-50.2018.8.26.0071

Comarca: 5ª Vara Cível Foro de Bauru

Magistrado (a): Dr (a). João Augusto Garcia

Apelante (s): Donato Shigueo Kimura

Apelado (a)(s): Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado

de São Paulo - CABESP

Voto nº 00061 M

Apelação cível. Plano de saúde. Pretensão de

manutenção do contrato, por tempo indeterminado.

Sentença de improcedência, por entender o d. Juízo que o

segurado havia sido demitido sem justa causa, antes de se

aposentar, incidindo, por isso, o disposto no art. 30 da Lei nº

9.656/98. Inconformismo do segurado.

Aposentadoria concedida ao apelante durante o período do

aviso prévio. Aviso prévio que é computado como tempo de

serviço, mesmo quando meramente indenizado. Art. 487,

§§ 1º e 6º da CLT. Desligamento do apelante da instituição

financeira em que trabalhava computados os 90 dias de

aviso prévio que se deu após a aposentadoria. Qualidade

de aposentado verificada. Caso concreto que se amolda aos

termos do art. 31 da Lei nº 9.656/98, fazendo o apelante e

seus dependentes jus à manutenção no plano de saúde por

prazo indeterminado, desde que realizem o pagamento

integral das mensalidades.

Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls.

136/143, cujo relatório adoto, que julgou improcedente a ação de

obrigação de fazer ajuizada pelo segurado contra o plano de saúde,

por entender o d. Juízo que a dispensa sem justa causa, não garante

a manutenção do contrato entabulado entre as partes por prazo

indeterminado.

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Buscando reforma, insurge-se o segurado, afirmando que o d. Juízo foi induzido em erro pelas alegações da apelada. Aduz que diferentemente do consignado em contestação, sua dispensa sem justa causa ocorreu em 29.06.2018, ao passo de que a aposentadoria por tempo de serviço foi concedida em 11.06.2018. Assevera que a aposentadoria voluntária, nos termos da jurisprudência dominante sobre o tema, não é causa de rescisão do contrato de trabalho. Por essa razão, defende que seria inevitável a anotação em sua CTPS de que havia sido dispensado sem justa causa, contudo, isso não afasta a incidência do disposto no art. 31 da Lei nº 9.656/98, posto que teve a aposentadoria concedida antes da dispensa. Pontua que o período de aviso prévio, ainda que indenizado, deve ser considerado como tempo de serviço, o que reforça a conclusão de que já estava aposentado quando da sua demissão. Nestes termos, pede seja dado provimento ao recurso, chancelada a sua manutenção e a dos seus dependentes no plano de saúde apelado, nos termos do art. 31 da Lei nº 9.656/98, por prazo indeterminado.

Recurso tempestivo e dispensado do preparo (fls. 74), seguido de contrarrazões (fls. 164/169).

Não houve oposição ao julgamento virtual (Resolução nº 772/2017 do TJSP).

É o relatório.

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revogação da tutela antecipada, e no duplo efeito quanto ao mais, nos termos do artigo 1.012, caput e § 1º, inciso V do Código de Processo Civil.

Em breve suma, argumenta o apelante que foi contratado como empregado do Banco Banespa S.A. (sucedido pelo Banco Santander S.A.) em 01.02.1986, certo de que seu contrato de trabalho foi rescindido em 29.06.2018, quando já se encontrava aposentado por tempo de serviço (benefício concedido em 11.06.2018).

Afirma que após o seu desligamento do Banco, foi mantido no plano de saúde apelado durante 270 dias, período em que o exempregador prosseguiu com o pagamento da sua quota-parte.

Aduz que, depois disso, foi informado pela apelada de que deveria se desligar definitivamente do plano, uma vez que o período máximo de permanência aos funcionários dem...