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27 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1018455-50.2018.8.26.0071 SP 1018455-50.2018.8.26.0071

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Processo
APL 1018455-50.2018.8.26.0071 SP 1018455-50.2018.8.26.0071
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/01/2019
Julgamento
22 de Janeiro de 2019
Relator
Rodolfo Pellizari

Ementa

Apelação cível. Plano de saúde. Pretensão de manutenção do contrato, por tempo indeterminado. Sentença de improcedência, por entender o d. Juízo que o segurado havia sido demitido sem justa causa, antes de se aposentar, incidindo, por isso, o disposto no art. 30 da Lei nº 9.656/98. Inconformismo do segurado. Aposentadoria concedida ao apelante durante o período do aviso prévio. Aviso prévio que é computado como tempo de serviço, mesmo quando meramente indenizado. Art. 487, §§ 1º e da CLT. Desligamento do apelante da instituição financeira em que trabalhava – computados os 90 dias de aviso prévio – que se deu após a aposentadoria. Qualidade de aposentado verificada. Caso concreto que se amolda aos termos do art. 31 da Lei nº 9.656/98, fazendo o apelante e seus dependentes jus à manutenção no plano de saúde por prazo indeterminado, desde que realizem o pagamento integral das mensalidades. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.