jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90045068020188260050 SP 9004506-80.2018.8.26.0050 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_EP_90045068020188260050_5cb5b.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

5ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2019.0000019264

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9004506-80.2018.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é agravante JULIANO DA SILVA SOARES, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitada a temática preliminar, negaram provimento ao Agravo aforado por Juliano da Silva Soares a fim de preservar, por seus próprios méritos, a r. decisão guerreada. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GERALDO WOHLERS (Presidente), JUVENAL DUARTE E TRISTÃO RIBEIRO.

São Paulo, 22 de janeiro de 2019.

Geraldo Wohlers

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 32.894

Relator: Desembargador Geraldo Wohlers

Agravo nº 9004506-80.2018.8.26.0050, Comarca da Capital

Agravante: Juliano da Silva Soares

Agravada: Justiça Pública

Vistos, etc...

1. Juliano da Silva Soares, estando a cumprir pena em regime fechado, teve reconhecida falta disciplinar de natureza grave (praticada em 05.06.2018:- “desrespeito, ofensas e desobediência” - fls. 05) e declarados perdidos dias remidos na proporção de 1/3 (um terço), com esteio no que dispõe o artigo 127 da Lei nº 7.210/84, através da r. decisão de fls. 38/9, proferida pelo Exmo. Juiz de Direito Dr. Rafael Dahne Strenger, da E. 5ª Vara Central das Execuções Criminais.

2

Agravo nº 9004506-80.2018.8.26.0050 - Voto nº 32.894 - Comarca da Capital

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Inconformado, interpõe Juliano,

tempestivamente (ao pé do ato decisório), o presente Agravo. No arrazoado de fls. 42vº/6vº a zelosa Defensoria Pública reclama preliminarmente a anulação do procedimento, seja “ante a ausência do agravante na inquirição das testemunhas”, seja “ante a inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa na ordem da apuração disciplinar”. No mérito, postula-se: a) a absolvição; b) a desclassificação para falta de natureza média; c) “a perda de apenas um dia remido”.

O recurso foi respondido a fls. 49/60, anexandose a fls. 61 o juízo de retratação, negativo. Parecer a fls. 80/5.

É o relatório.

2. Desmerecem acolhimento as questões prejudiciais aventadas:

2.1. não constituiu vício a ausência do penitente durante a inquirição de testemunhas na Sindicância.

Nesse sentido:

“Não há cogitar-se de nulidade da sindicância a partir da colheita dos depoimentos das testemunhas, pois o procedimento de apuração de falta grave por reeducando, durante o cumprimento da pena, não segue o mesmo rito do Código de Processo Penal e, mais importante, as oitivas das testemunhas foram realizadas na presença do Defensor do agravante (fls. 17 e 18).

A exigência de obediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa não implica apuração do

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

fato por verdadeira instrução criminal.

Do contrário, necessidade alguma existiria na homologação da falta grave por parte do Juízo da Vara das Execuções Criminais.

Tendo em vista que o agravante foi ouvido na sindicância administrativa, com a presença de Defensor, e teve oportunidade de apresentar alegações finais, tanto perante a autoridade administrativa, quanto em Juízo, inviável alegar-se violação a direitos constitucionais.

(...)

Em suma, ratificando-se ter sido respeitado o aludido regulamento, assegurado o direito de defesa do agravante, em se tratando de apuração de infração a normas administrativas adstritas aos estabelecimentos prisionais, não se vislumbra a necessidade de se cumprir as mesmas regras estabelecidas no Código de Processo Penal para apuração de conduta criminosa” (Agravo em Execução nº 7008217-35.2016.8.26.0071, Colenda Terceira Câmara Criminal, Rel. o nobre Des. Toloza Neto, j. em 14.02.2017);

2.2. consoante bem assinalado na resposta recursal, “o procedimento para apuração de faltas cometidas durante o cumprimento da reprimenda não exige os mesmos rigores de um processo penal.

De fato, o processo de execução não é mera fase administrativa do cumprimento da pena, mas verdadeiro procedimento jurisdicionalizado e, como tal, deve obedecer aos princípios constitucionais aplicáveis. Não obstante, isso não significa que eventuais infrações administrativas praticadas pelos sentenciados durante o cumprimento da pena imposta devam ser averiguadas por meio de verdadeira instrução criminal.

As infrações discipl...