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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21567021320188260000 SP 2156702-13.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_21567021320188260000_04f35.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000019212

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2156702-13.2018.8.26.0000, da Comarca de Piratininga, em que é agravante CLAUDIA MARIA CAPOSSOLI OTTAVIANI, são agravados MUNICÍPIO DE PIRATININGA e ANTONIO VENANCIO RODRIGUES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente), MARIA OLÍVIA ALVES E LEME DE CAMPOS.

São Paulo, 22 de janeiro de 2019.

Sidney Romano dos Reis

Relator

Assinatura Eletrônica

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Voto nº 32.601

Agravo de Instrumento nº 2156702-13.2018.8.26.0000

Agravante: Cláudia Maria Capóssoli Ottaviani

Agravado: Município de Piratininga

Comarca: Piratininga

Agravo de Instrumento Processual civil Cumprimento de Sentença Preterição de nomeação a candidato aprovado em concurso público para o cargo de Contador Decisão de Magistrado “a quo” que assinala a data do Acórdão como retroação de efeitos Recurso da agravante Provimento parcial de rigor.

1. De início não viceja a pretensão de retroação de efeitos para a data da aventada preterição Reconhecimento que se deu quando da prolação do Acórdão na Ação de Conhecimento, este sendo o marco para os reflexos Inteligência do RE nº 724.347/DF.

2. Aplicação de multa diária pelo não cumprimento da determinação judicial Descabimento da imposição no que se refere à nomeação porquanto, uma vez não assinalada pelo magistrado não cabe sua imposição retroativa quando já atendida a determinação De outra parte, no que se refere à apresentação de documentos relativos à evolução funcional da carreira de Contador impõe-se a aplicação de multa porque patente a resistência do Município, porém não na extensão pretendida pela agravante porque desproporcional Multa diária fixada em R$ 500,00 no limite máximo de R$ 10.000,00, se não atendida a determinação em cinco (05) dias.

3. Aplicação de multa por litigância de má-fé Descabimento. 4. Honorários advocatícios Fixação Descabimento Fase de execução ainda não concluída.

Decisão reformada parcialmente - Recurso provido em parte.

1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por

Cláudia Maria Capóssoli Ottaviani contra r. decisão do MM. Juiz de Direito da

Vara Única da Comarca de Piratininga, cuja cópia está encartada às fls. 479,

que a data de nomeação para o cargo de Contadora seria a data do Acórdão

na Ação de Conhecimento, nos autos de Execução de julgado por ela

promovida contra o Município de Piratininga .

Por meio de minuta de fls. 03/18 pretende a reforma da r. decisão

no sentido de ser considerada como data de sua nomeação o dia 13/08/1999,

data em que teria havido a preterição bem como determinar a juntada nos

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autos da evolução salarial verificada para o cargo desde a preterição, sob pena de multa diária no patamar de R$ 1.000,00. Pede também a condenação do município no pagamento de duas multas diária de R$ 1.000,00 cada, uma para o período de não cumprimento da ordem judicial a contar de sua intimação aos 07.08.2017 até o efetivo cumprimento em 01.03.2018 e a outra pela não juntada da evolução salarial e benefícios. Pede também o pagamento de multa por litigância de má-fé. Por fim, pugna pela condenação em honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11º, do CPC.

Pedido acompanhado de documentos de fls. 19/493 e 496/640.

Deferido o pedido ativo/suspensivo no que toca ao benefício da gratuidade de Justiça, fls. 642.

Decorrido o prazo para contraminuta às fls. 646.

2. Comporta acolhida parcial o reclamo da agravante Cláudia

De início, descabido o pleito de retroação dos efeitos do reconhecimento judicial do dever do Município em proceder à sua nomeação à data da suposta preterição à nomeação que teria se dado no dia 13/08/1999.

No caso presente, consoante já apreciada por ocasião da Ação de Conhecimento, era mesmo de rigor a nomeação da então autora no cargo de Contadora do Município de Piratininga, porque irregular a contratação temporária feita à ocasião pela Administração Municipal.

No entanto, a solução administrativa adotada àquela ocasião não encerrava flagrante arbitrariedade, dai por que, não se poderá retroceder os efeitos, mormente em se considerando, conforme noticiado pela própria agravante, que houve prorrogação do concurso cuja validade se findou em maio de 2001.

A data a ser considerada, destarte, é a do Acórdão, consoante adequadamente decidido pelo Nobre Magistrado de Primeiro Grau.

É da data do Acórdão que deverão ser considerados todos os reflexos salariais, mesmo que a posse tenha se efetiva em data bem posterior, isto é, aos 01º de março de 2018.

Oportuno, por fim, observar o quanto já deliberado pelo E. Supremo Tribunal Federal sobre o tema:

Agravo de Instrumento nº 2156702-13.2018.8.26.0000 -Voto nº 32.601 3

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ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 1. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2. Recurso extraordinário provido. (RE 724347, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015).

De outro lado, forçoso reconhecer que houve efetiva demora do Município de Piratininga a dar cumprimento à decisão judicial porquanto embora intimado aos 07 de agosto de 2017 somente promoveu a posse da agravante aos 01º de março de 2018 .

No entanto, não é o caso de se aplicar multa porquanto já atingida, ainda que tardiamente, a determinação judicial.

Noto, à propósito, que não fixada multa na origem na primeira oportunidade, não se podendo agora fazê-lo de forma retroativa a situação já consolidada.

Isto porque, como sabido, a multa diária pretendida ostenta caráter nitidamente acessório e coercitivo, não constituindo um fim em si mesmo, pois se trata de verdadeira medida de apoio de que se vale o Magistrado, respaldada na permissão legal do art. 497 do Código de Processo Civil, na obrigação de fazer ou não fazer.

Todavia, entendo que tendo havido descumprimento flagrante da ordem judicial, de rigor a remessa de cópias para o I. Promotor de Justiça local para apuração de responsabilidades pelo descumprimento.

De outra parte, no que se refere ao ainda persistente não cumprimento da determinação de juntada de documentos relativos à evolução salarial do cargo, de rigor a imposição de multa, porém, não na extensão pretendida pela agravante.

Por primeiro, como sabido, não é vedada a atribuição de astreintes

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para pessoa jurídica de direito público, no eventual descumprimento de determinação judicial.

Ab initio, não se pode olvidar o disposto no art. 536 do novo Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

Ademais, este próprio Tribunal e o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiram pela sua admissibilidade:

TUTELA ANTECIPATÓRIA - Concessão contra a Fazenda Pública - Fixação de multa diária -Admissibilidade - Astreintes - Fixação contra pessoa jur...