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26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2156702-13.2018.8.26.0000 SP 2156702-13.2018.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Processual civil – Cumprimento de Sentença – Preterição de nomeação a candidato aprovado em concurso público para o cargo de Contador – Decisão de Magistrado "a quo" que assinala a data do Acórdão como retroação de efeitos – Recurso da agravante – Provimento parcial de rigor.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
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Processo
AI 2156702-13.2018.8.26.0000 SP 2156702-13.2018.8.26.0000
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/01/2019
Julgamento
22 de Janeiro de 2019
Relator
Sidney Romano dos Reis

Ementa

Agravo de Instrumento – Processual civil – Cumprimento de Sentença – Preterição de nomeação a candidato aprovado em concurso público para o cargo de Contador – Decisão de Magistrado "a quo" que assinala a data do Acórdão como retroação de efeitos – Recurso da agravante – Provimento parcial de rigor.

1. De início não viceja a pretensão de retroação de efeitos para a data da aventada preterição – Reconhecimento que se deu quando da prolação do Acórdão na Ação de Conhecimento, este sendo o marco para os reflexos – Inteligência do RE nº 724.347/DF.

2. Aplicação de multa diária pelo não cumprimento da determinação judicial – Descabimento da imposição no que se refere à nomeação porquanto, uma vez não assinalada pelo magistrado não cabe sua imposição retroativa quando já atendida a determinação – De outra parte, no que se refere à apresentação de documentos relativos à evolução funcional da carreira de Contador impõe-se a aplicação de multa porque patente a resistência do Município, porém não na extensão pretendida pela agravante porque desproporcional – Multa diária fixada em R$ 500,00 no limite máximo de R$ 10.000,00, se não atendida a determinação em cinco (05) dias.

3. Aplicação de multa por litigância de má-fé – Descabimento.

4. Honorários advocatícios – Fixação – Descabimento – Fase de execução ainda não concluída. Decisão reformada parcialmente - Recurso provido em parte.