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27 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 11204530820178260100 SP 1120453-08.2017.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000019132

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1120453-08.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PATRICIA REGINA BARROS, é apelado ITAÚ UNIBANCO S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MAIA DA ROCHA (Presidente sem voto), ADEMIR BENEDITO E SILVEIRA PAULILO.

São Paulo, 22 de janeiro de 2019.

Virgilio de Oliveira Junior

Relator

Assinatura Eletrônica

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VOTO 40559

Apelação Nº: 1120453-08.2017.8.26.0100

COMARCA: São Paulo

Apelante: Patricia Regina Barros

Apelado: Itaú Unibanco S/A

Ação revisional ordinária. Sentença de improcedência. Apelação. Preliminar contida nas contrarrazões afastada. Efeitos mitigados da revelia. Alegações de fato formuladas pela autora em contradição com a prova constante dos autos. Inteligência do artigo 345, inciso IV, do CPC. Doutrina. Inexistência de coação à renegociação de dívidas. Ameaça de inclusão dos débitos vencidos nos cadastros de proteção ao crédito. Artigo 153 do Código Civil. “Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito”. Doutrina. Mérito. Decisão confirmada. Argumentos dela que são adotados nos moldes do art. 252 do RITJ. Precedentes desta Corte e da Corte superior. Pontos relevantes da decisão. Abusividades não verificadas. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Patrícia Regina de Barros Silva ajuizou ação

revisional ordinária contra o Itaú Unibanco S/A, em virtude de

supostas abusividades cometidas pelo requerido nos

instrumentos particulares celebrados entre eles. O d. Juiz de

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exordial por não vislumbrar as ilegalidades apontadas pela consumidora [fls. 317/321]. Irresignada, a autora apelou. Visa à reforma da r. sentença exarada, pleiteando o integral acolhimento dos pleitos formulados na peça vestibular [fls. 323/330]. Logo após, vieram as contrarrazões [fls. 336/359]. Recurso processado, em seguida.

É o relatório.

Cuidam os autos de ação revisional ordinária.

Narrou o requerente, em síntese, que havia firmado dois empréstimos consignados em 2014, um no valor de R$ 8.000,00 e outro de R$ 5.000,00.

Ocorreu que em novembro de 2015, em razão de erro cometido pelo próprio banco, não foram descontadas as parcelas de sua folha de pagamento. Aduziu, então, que fora coagida pelo réu a renegociar as dívidas, ocasionando-lhe diversos prejuízos financeiros.

Constrangida com a situação fática, propôs a presente demanda para obter: [i] a anulação da renegociação abusiva; [ii] revisão das cláusulas abusivas a fim de restabelecer o equilíbrio contratual; [iii] restituição dos valores relativos aos juros abusivos e; [iv] ser indenizada em R$ 10.000,00 pelos

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danos morais experimentados.

Sobreveio, então, a r. sentença de fls. 317/321, que julgou improcedentes os pedidos. Para tanto, considerou que o conjunto probatório produzido pelo demandado seria o suficiente à comprovação da regularidade dos contratos avençados, não constatando as ilegalidades apontadas pela consumidora, motivo pela qual a condenou ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação. Bate-se pelo integral acolhimento das pretensões formuladas na exordial, invocando o fenômeno da revelia por ausência de impugnação específica quanto a determinado fato alegado, bem como o instituto da coação para anular os negócios jurídicos pactuados [fls. 323/330].

Em contrarrazões, o requerido levanta preliminar de não conhecimento do apelo e, no mérito, pugna pela manutenção do quanto decidido [fls. 336/359].

O recurso é desprovido. Explica-se.

Preliminarmente, afasta-se a tese ventilada nas contrarrazões do apelo atinentes ao não conhecimento deste recurso por não enfrentar especificamente os fundamentos da r. sentença hostilizada ao supostamente reproduzir os argumentos da petição inicial.

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Consoante os ensinamentos do professor Daniel Amorim Assumpção Neves:

“(...) Os fundamentos de fato e de direito compõe a causa de pedir da apelação, sendo imprescindível a descrição das razões do inconformismo do apelante, sendo nesse sentido o inciso III do dispositivo ora analisado [artigo 1.010 do CPC] ao exigir do apelante as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. Segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a reprodução, na apelação, dos argumentos contidos na petição inicial ou na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso, bastando para que o recurso seja admitido ser possível extrair da fundamentação recursal a irresignação da parte com a sentença prolatada.” [NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 9ª. ed. Salvador: Editora JusPoivm. p. 1649]

Grifos.

Desse modo, a preliminar invocada não vinga. Ainda mais porque somente depois do enfrentamento do apelo é que será possível avaliar cuidar-se de não conhecimento do recurso por não ter devolvido a matéria impugnada ao tribunal.

Em sequência, ao contrário do que sustenta a recorrente, a circunstância de a instituição bancária não ter apresentado impugnação específica quanto ao seu suposto atraso em descontar as prestações em folha de pagamento nos

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meses de março a maio de 2015, o que teria ensejado a renegociação das dívidas, não altera a necessidade de a parte interessada demonstrar o seu direito.

O instituto da revelia produz efeitos mitigados em determinadas situações. Dentre elas, quando “as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos” [cf. art. 345, inciso IV, do Código de Processo Civil].

Sobre o assunto, Fredie Didier Júnior ensina o seguinte:

“O art. 345 do CPC traz quatro situações em que a presunção de veracidade dos fatos afirmados, em razão da revelia, não se produz (...) O simples fato da revelia não pode tornar verossímil o absurdo: se não houver o mínimo de verossimilhança na postulação do autor, não será a revelia que lhe conferirá a plausibilidade que não possui. Se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não se poderá dispensar o autor de provar o que alega pelo simples fato da revelia. A revelia não é fato com dons mágicos. É isso o que determinar o inciso IV do art. 345, CPC (...) A presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, principal efeito da revelia, não equivale ao reconhecimento da procedência do pedido. Como qualquer presunção, incide apenas sobre os fatos afirmados pelo demandante” [Curso de Direito Processual

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Civil Teoria Geral do Processo Civil, Vol. I, 18ª ed., Ed. Jus Podivm, 2016, pág. 675/676].

Ora, como bem delineado pelo d. Magistrado “a quo”, a consumidora não reivindicou na ouvidora da instituição bancária acerca da desídia cometida pela prestadora do serviço. Aliás, inexiste nos autos qualquer elemento probatório nesse sentido.

Ao revés, reclamou de assuntos outros, como por exemplo, os indevidos descontos cometidos pelo seu empregador em sua folha de pagamento [fls. 28/45].

De igual sorte, não há se falar em coação do réu para renegociação de dívidas sob o pretexto de ameaças de inclusão dos débitos vencidos nos cadastros de proteção ao crédito.

Isso porque o artigo 153 do Código Civil estabelece que “Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial” Grifos.

Nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves:

“Prescreve, com efeito, o art. 153, primeira parte, do Código Civil: “Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito”. Assim, por exemplo, não constitui coação a ameaça feita pelo credor de protestar ou executar o título de crédito vencido e não pago, o pedido de abertura de inquérito

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policial, a intimidação feita pela mulher a um homem de propor contra ele ação de investigação de paternidade etc. Em todos esses casos, o agente procede de acordo com o seu direito” [Direito Civil Brasileiro, volume 01, parte geral. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 428].

Logo, inadimplidas as dívidas, nasce para o banco o direito de exercer medidas ao recebimento de seu crédito, ainda que opte por negativar o nome da parte devedora. Assim, não se vislumbram indícios de vícios do consentimento a ensejar a anulação dos negócios jurídicos.

Estabelecidas tais premissas, vai-se ao mérito recursal propriamente dito.

Nesse específico contexto, tem-se que a r. sentença deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais são integralmente adotados, nos moldes do artigo 252 do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça paulista, que assim dispõe: “Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la, apreciando, se houver, os demais argumentos recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgamento”.

A regra regimental tem sido amplamente utilizada nesta c. Corte bandeirante com o propósito de se evitar repetições inúteis e com o objetivo de que prevaleça a celeridade

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