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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1120453-08.2017.8.26.0100 SP 1120453-08.2017.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
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Processo
APL 1120453-08.2017.8.26.0100 SP 1120453-08.2017.8.26.0100
Órgão Julgador
21ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/01/2019
Julgamento
22 de Janeiro de 2019
Relator
Virgilio de Oliveira Junior

Ementa

Ação revisional ordinária. Sentença de improcedência. Apelação. Preliminar contida nas contrarrazões afastada. Efeitos mitigados da revelia. Alegações de fato formuladas pela autora em contradição com a prova constante dos autos. Inteligência do artigo 345, inciso IV, do CPC. Doutrina. Inexistência de coação à renegociação de dívidas. Ameaça de inclusão dos débitos vencidos nos cadastros de proteção ao crédito. Artigo 153 do Código Civil. "Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito". Doutrina. Mérito. Decisão confirmada. Argumentos dela que são adotados nos moldes do art. 252 do RITJ. Precedentes desta Corte e da Corte superior. Pontos relevantes da decisão. Abusividades não verificadas. Sentença mantida. Recurso desprovido.