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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22208685420188260000 SP 2220868-54.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_22208685420188260000_b07ff.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000019103

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2220868-54.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante LPJM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA, é agravado RECLAME AQUI MARCAS E SERVIÇOS LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MAIA DA ROCHA (Presidente sem voto), ADEMIR BENEDITO E SILVEIRA PAULILO.

São Paulo, 22 de janeiro de 2019.

Virgilio de Oliveira Junior

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO 40262

Agravo de Instrumento Nº: 2220868-54.2018.8.26.0000

COMARCA: São Paulo

Agravante: Lpjm Prestação de Serviços e Consultoria Ltda

Agravado: RECLAME AQUI MARCAS E SERVIÇOS LTDA

Ação de obrigação de fazer. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela no intuito de excluir supostas reclamações e opiniões desabonadoras postadas pelos usuários do site da empresa requerida “Reclame Aqui”. Indeferimento. Agravo de instrumento. Impressões, críticas e opiniões dos consumidores acerca dos serviços oferecidos pela recorrente, que encontra amparo no direito à liberdade de expressão, enquanto constitucionalmente protegidos (art. 5º, IV, da Constituição Federal). Site eletrônico que revela respeito ao direito de resposta (art. , inciso V, da CF). Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado. Inteligência do art. 300, NCPC. Doutrina. Possibilidade de concessão da antecipação da tutela em Primeiro Grau, diante de posterior modificação do contexto fático-probatório. Decisão mantida. Recurso desprovido .

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela

LPJM Prestação de Serviços de Consultoria Ltda. contra a r.

decisão de fls. 239, proferida nos autos da ação de obrigação de

fazer movida em desfavor da Reclame Aqui Marcas e Serviços

Ltda., que lhe indeferiu a tutela provisória de urgência

consubstanciada na determinação de retirada de conteúdos

ofensivos à sua imagem no site eletrônico administrado pela

requerida, bem como o fornecimento dos dados dos remetentes

das mensagens desabonadoras. Não há contraminuta. Recurso

processado, em seguida.

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O recurso é desprovido. Explica-se.

Inicialmente, imperioso destacar que a manifestação desta instância será restrita à presença, ou não, dos pressupostos autorizadores à concessão da tutela antecipada provisória de urgência, sob pena de se antever o julgamento do mérito, que depende do cumprimento do devido processo legal somado ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como aliado à produção de todas as provas que se fizerem pertinentes e necessárias ao desfecho da lide.

Pois bem. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Sobre o assunto, os professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem seguinte:

“Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de

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tutela. O fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução” [cf. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 452].

Para a concessão da tutela antecipada de urgência, então, faz-se mister que a parte comprove a probabilidade de seu direito e o 'periculum in mora'.

Acerca da probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “(...) a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª edição, Revista dos Tribunais. p. 312).

Nesse específico contexto, mesmo que a narrativa baste para exsurgir a convicção do 'periculum in mora', isso é insuficiente para formar a verossimilhança necessária à antecipação da tutela almejada.

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E isso porque se extrai, em análise perfunctória, que os conteúdos questionados nos autos se restringem à opinião dos consumidores acerca de suas insatisfatórias experiências pessoais com a utilização dos serviços prestados pela agravante.

Os efeitos da tutela repercutem no direito à liberdade de manifestação de pensamento e de informação, mostrando-se forçoso reconhecer que, ao menos nesta fase processual, não há elementos de prova suficientes que evidenciem o abuso dos clientes no exercício de seus direitos.

Aliás, considerando o disposto no artigo 220 da Constituição Federal de 1988 e que o cerceamento de opiniões externadas pelos consumidores sobre produtos e/ou serviços por eles utilizados deve sempre ser feito com ressalvas, cautelas e em casos específicos, ou seja, apenas quando verificados abusos ou excessos praticados pelos usuários (excessos, por ora, não identificados), não há como autorizar o pleito antecipatório.

É importante anotar, ainda, que o site “Reclame Aqui” disponibiliza, na mesma página eletrônica, campo específico para que o prestador de...