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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 22366950820188260000 SP 2236695-08.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000018888

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2236695-08.2018.8.26.0000, da Comarca de Praia Grande, em que é impetrante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e Paciente JOSE JOSENILO ALVES DA SILVA.

ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Denegaram a ordem. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSÉ RAUL GAVIÃO DE ALMEIDA (Presidente) e MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA.

São Paulo, 10 de janeiro de 2019.

MACHADO DE ANDRADE

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

HABEAS CORPUS Nº 2236695-08.2018.8.26.0000

COMARCA: PRAIA GRANDE 2ª VARA CRIMINAL

PACIENTE: JOSE JOSENILO ALVES DA SILVA

IMPETRANTE: LEANDRO DE COL LOSS

VOTO Nº 43.524

HABEAS CORPUS Execução criminal

Desnecessidade de oitiva judicial prévia à sustação cautelar do regime aberto Entendimento firmado nesta E. Corte.

Existência de provas suficientes quanto ao abandono de regime aberto - Necessidade de reconhecimento da prática do descumprimento do comparecimento em Juízo com aplicação dos efeitos dela decorrentes.

Desnecessária a prévia intimação por edital para sustação cautelar do regime aberto - trata-se de réu que tomou conhecimento da sentença pessoalmente e, por tal razão, tinha plena ciência de suas obrigações.

Regressão per saltum - o paciente não foi definitivamente regredido, apenas se determinou a sustação cautelar do regime aberto, a fim de permitir a sua localização, e, após ser localizado, o Juízo a quo analisará definitivamente o caso.

Inexistência de constrangimento ilegal.

Ordem denegada.

Trata-se de “habeas corpus” pelo defensor público

LEANDRO DE COL LOSS , em favor de JOSE JOSENILO ALVES DA SILVA ,

alegando que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por parte do Douto

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande, que sustou

cautelarmente o regime aberto e expediu mandado de prisão para que o paciente

permaneça recolhido no regime fechado até determinação judicial em sentido

contrário. Objetiva a anulação da r. decisão para restabelecer o “status quo ante”,

aduzindo, em síntese, a nulidade decorrente da ausência de oitiva judicial do

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paciente, nos termos do artigo 118, § 2º, da LEP. Alega, ainda, a necessidade de novas tentativas de intimação antes da sustação e a impossibilidade de regressão “per saltum” (fls. 01/09).

Negada a liminar (fls. 90), a autoridade impetrada prestou informações (fl. 93/94), juntando documento (fl. 95).

A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo pela denegação da ordem (fls. 28/30).

É o relatório.

A ordem deve ser denegada.

Ora, verifica-se que o impetrante ingressou com o presente habeas corpus, em substituição ao recurso de agravo, visando impugnar decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime ante a ausência do requisito subjetivo.

Nota-se que a questão relativa a progressão ou regressão nos regimes e incidentes de execução é matéria que deve ser examinada pelo Juízo das Execuções, nos termos do art. 66, III, b e f, da Lei n. 7.201/84.

No entanto, não há óbice à análise da questão suscitada, haja vista a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nas hipóteses de manifesta ilegalidade.

Agiu com seu costumeiro acerto o Juiz a quo ao indeferir o pedido.

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Com efeito, consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 04 anos de reclusão, em regime inicial aberto, por infração ao artigo 121, § 2º, IV, c.c artigo 14, II, ambos do Código Penal. Após o trânsito em julgado da condenação, o pacient...