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24 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno : AGT 00811886420138260000 SP 0081188-64.2013.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000018690

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0081188-64.2013.8.26.0000/50000, da Comarca de Guarulhos, sendo Agravante (s) Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e Agravado (s) Francisco Scarpa e outros

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEREIRA CALÇAS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), CAMPOS MELLO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO), FERNANDO TORRES GARCIA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL) E ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE).

São Paulo, 22 de janeiro de 2019.

Evaristo dos Santos (Pres. da Seção de Direito Público)

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CÂMARA ESPECIAL DE PRESIDENTES VOTO Nº 58.739

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL N.º

0081188-64.2013.8.26.0000/50000 - SÃO PAULO

AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADOS: FRANCISCO SCARPA E OUTROS

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial.

- A questão da inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494, com a redação dada pela Lei 11.960/09, em relação às condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas impostas à Fazenda Pública, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos - Resp. n. 1.495.146/MG.

Nega-se provimento ao recurso.

Trata-se de agravo interno interposto por Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo (fls. 132/139), contra decisão desta Presidência que, em cumprimento ao artigo 1.030, inciso I, alínea 'b', do Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso especial pela identidade da matéria decidida no acórdão, à luz da orientação firmada no rito dos recursos repetitivos Resp. n. 1.495.146/MG.

Alegou o agravante, em síntese, que não houve julgamento definitivo da tese serial, bem como contradição da tese firmada no Tema 905/STJ com o entendimento exarado no Tema 810/STF e ADI's nº 4.425 e 4.357, pugna, portanto, pela utilização da TR como índice de correção no período de vigência da Lei 11.960/2009 até 25/03/2015, aplicando-se IPCA-E em período posterior a essa data.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recebe-se o recurso como agravo interno, na forma do art. 1.030, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil e nos termos do art. 33-A do Regimento Interno do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Em cumprimento ao artigo 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, proferiu-se a decisão agravada, verbis :

“Considerando estar o v. acórdão em harmonia com o julgamento do mérito do REsp nº 1.495.146/MG, Tema nº 905, STJ, DJe 02/03/2018, no sentido de que:

1) Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2) Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratór...