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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno : AGT 0081188-64.2013.8.26.0000 SP 0081188-64.2013.8.26.0000

AGRAVO INTERNO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
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Processo
AGT 0081188-64.2013.8.26.0000 SP 0081188-64.2013.8.26.0000
Órgão Julgador
Câmara Especial de Presidentes
Publicação
22/01/2019
Julgamento
22 de Janeiro de 2019
Relator
Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público)

Ementa

AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial - A questão da inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494, com a redação dada pela Lei 11.960/09, em relação às condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas impostas à Fazenda Pública, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos - Resp. n. 1.495.146/MG. Nega-se provimento ao recurso.