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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno : AGT 00016932220148260101 SP 0001693-22.2014.8.26.0101 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000018332

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0001693-22.2014.8.26.0101/50001, da Comarca de Caçapava, sendo Agravante (s) São Paulo Previdência - Spprev e Agravado (s) Marlene Carolina Marangoni

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEREIRA CALÇAS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), CAMPOS MELLO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO), FERNANDO TORRES GARCIA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL) E ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE).

São Paulo, 22 de janeiro de 2019.

Evaristo dos Santos (Pres. da Seção de Direito Público)

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CÂMARA ESPECIAL DE PRESIDENTES VOTO Nº 58.672

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º

0001693-22.2014.8.26.0101/50001 SÃO PAULO

AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADA: MARLENE CAROLINA MARANGONI

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.

- A validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa referencial TR), conforme determina o art. 1º-F da lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE n. 870.947/SE.

Nega-se provimento ao recurso.

Trata-se de agravo interno interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 351/371), contra decisão desta Presidência que, em cumprimento ao artigo 1.030, inciso I, alínea b do Código de Processo Civil, negou seguimento a recurso extraordinário por reconhecida identidade de matéria com orientação firmada pela Suprema Corte em julgado sob a técnica dos recursos seriais, nos autos do RE n. 870.947/SE.

Alega a agravante, em síntese, que não houve trânsito em julgado da decisão proferida no aludido Tema, e ainda haverá a necessidade de modulação de seus efeitos, portanto pleiteia o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema.

É o relatório.

Recebe-se o recurso como agravo interno, na forma do art. 1.030, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil e nos termos do artigo 33

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A do Regimento Interno do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Em cumprimento ao art. 1.030, inciso I, alínea b do Código de Processo Civil, proferiu-se a decisão agravada de seguinte teor, verbis:

“No que diz respeito a Juros moratórios -Correção monetária - Lei 11.960/2009, considerando o julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, DJe de 20/11/2017 e, em cumprimento ao disposto no art. 1030, inc. I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso no pertinente a esta questão.”

Há identidade entre a matéria aqui tratada referente a Juros moratórios Correção Monetária Lei 11.960/2009 - e aquela examinada pela Suprema Corte na sistemática dos recursos repetitivos nos autos do RE n. 870.947/SE, correspondente ao Tema 810, oportunidade em que fixada a seguinte tese:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOB...