jusbrasil.com.br
23 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno : AGT 0001693-22.2014.8.26.0101 SP 0001693-22.2014.8.26.0101

AGRAVO INTERNO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AGT 0001693-22.2014.8.26.0101 SP 0001693-22.2014.8.26.0101
Órgão Julgador
Câmara Especial de Presidentes
Publicação
22/01/2019
Julgamento
22 de Janeiro de 2019
Relator
Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público)

Ementa

AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário - A validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa referencial – TR), conforme determina o art. 1º-F da lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE n. 870.947/SE. Nega-se provimento ao recurso.