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21 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10278965720178260405 SP 1027896-57.2017.8.26.0405 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000018007

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1027896-57.2017.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelada LUCIANA LUCIO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DONEGÁ MORANDINI (Presidente) e BERETTA DA SILVEIRA.

São Paulo, 22 de janeiro de 2019.

Alexandre Marcondes

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 1027896-57.2017.8.26.0405

Comarca: Osasco

Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelada: Luciana Lúcio Guimarães Garabello

Juiz: Manoel Barbosa de Oliveira

Voto nº 14.987

REGISTRO CIVIL. Pedido de retificação de registro civil. Intenção da requerente de suprimir um dos patronímicos do marido. Inexistência de prova de fundado motivo a justificar a mudança pretendida. Prevalência do princípio da imutabilidade do nome. Situação de fato não identificada com as exceções legais a ensejar a alteração. Precedentes do TJSP. Adoção do sobrenome do marido por livre arbítrio. Ação improcedente. RECURSO PROVIDO.

A r. sentença de fls. 29/32/16, de relatório adotado, julgou procedente pedido de retificação de registro civil movida por Luciana Lúcio Guimarães Garabello para que no registro de seu casamento e no registro de nascimento de sua filha seja retificado seu nome para Luciana Lúcio Garabello .

Recorre o Ministério Público do Estado de São Paulo, alegando, em síntese, que as justificativas apresentadas pela requerente não se enquadram nas hipóteses legais que autorizam a flexibilização da regra da imutabilidade do prenome e sobrenome (fls. 39/42).

Contrarrazões a fls. 45/47.

Opinou a D. Procuradoria Geral de Justiça pelo provimento do recurso (fls. 62/65).

Não há oposição ao julgamento virtual.

É O RELATÓRIO .

Prospera o inconformismo.

A requerente se casou em 05/01/2002, quando

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acrescentou a seu nome o patronímico do marido, passando a assinar Luciana Lúcio Guimarães Garabello (fl. 8). Alegando que por erro foram incorporados ao seu nome os dois sobrenomes do marido e que isso virou motivo de chacota na família dele, ingressou com o pedido de retificação de nome para a exclusão do patronímico “Guimarães”.

Respeitado o entendimento do i. Magistrado a quo e

a convicção da requerente, o pedido deve ser indeferido.

A pretensão da requerente esbarra no princípio da imutabilidade ou inalterabilidade do nome (RUBENS LIMONGI FRANÇA, Do Nome Civil das Pessoas Naturais, Ed. RT, 1958, p. 251; ADRIANO DE CUPIS, Os Direitos da Personalidade, Ed. Romana Jurídica, 2004, p. 183) e consoante ressalta WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, a lei consagra também "a intangibilidade do patronímico ou apelido de família" (Curso de Direito Civil - Parte Geral, Ed. Saraiva, 39ª ed., vol. I, p. 107).

É verdade que o princípio da inalterabilidade do nome vem sendo flexibilizado, ressaltando ANDERSON SCHREIBER que “A concepção rígida do nome, como sinal distintivo imodificável, foi sendo gradativamente temperada pela legislação brasileira. Permite-se, hoje, a alteração em um conjunto variado de hipóteses, que abrange a retificação da grafia do nome em virtude do erro no registro, a tradução do nome estrangeiro em casos de naturalização, a alteração do prenome suscetível de expor o seu titular ao ridículo, a alteração ou substituição do prenome com a inclusão de apelido público notório...