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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10035618120158260004 SP 1003561-81.2015.8.26.0004 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10035618120158260004_54f42.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000017996

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003561-81.2015.8.26.0004, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ADOLPHO CHELOTTI (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado FLAVIO DE BERNARDI JUNIOR,.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente sem voto), SANDRA GALHARDO ESTEVES E CASTRO FIGLIOLIA.

São Paulo, 22 de janeiro de 2019.

Tasso Duarte de Melo

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO Nº 1003561-81.2015.8.26.0004

COMARCA: SÃO PAULO 4ª VARA CÍVEL (F REG LAPA)

APELANTE: ADOLPHO CHELOTTI (JG)

APELADO: FLÁVIO DE BERNARDI JÚNIOR

VOTO Nº 28019

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução fundada em notas promissórias e contrato de mútuo. Falsidade das assinaturas da esposa do Apelante, reconhecida em outro processo, que não invalida a obrigação do Apelante. Apelante que admitiu ter assinado o contrato de mútuo e as notas promissórias representativas das parcelas do empréstimo. Ausência de verossimilhança da alegação de que teria desistido do negócio após a assinatura e/ou que não teria recebido o dinheiro. Ônus da prova que competia ao Apelante, que deixou precluir a prova testemunhal requerida. Cerceamento de defesa não configurado. Provas dos autos que demonstram que as partes já haviam realizado outros empréstimos de altas quantias, mediante entrega de dinheiro em espécie. Notas promissórias que não perdem a sua a executoriedade, pois representam dívida líquida e certa. Precedentes do STJ. Litigância de má-fé do Apelado não configurada. Correção, de ofício, de singelo erro material constante da sentença. Prosseguimento da execução em face do Apelante. Sentença mantida na íntegra no mérito, nos termos do art. 252 do RITJSP.

Recurso não provido.

Trata-se de recurso de apelação (fls. 633/653) interposto por

ADOLPHO CHELOTTI nos autos dos embargos à execução opostos em face de

FLÁVIO DE BERNARDI JÚNIOR, contra r. sentença (fls. 611/621) proferida pelo

MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, Comarca de São

Paulo, Dr. Renato Guanaes Simões Thomsen, que rejeitou os embargos e

determinou o prosseguimento da apelação.

Sustenta o Apelante, em suma, que nunca teria recebido

qualquer valor pela negociação de mútuo feita com o Apelado, sendo que tal

negociação não teria ido adiante ao perceber a cobrança de juros excessivos;

que teria declarado ter assinado o contrato por estar de boa-fé, porém, o mesmo

não teria se aperfeiçoado; que o Apelado não teria provado o negócio jurídico

subjacente e a execução estaria amparada em títulos “falseados”; que nos autos

dos embargos à execução opostos pela esposa do Apelante Elizabeth

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Venturelli Chelotti em face do ora Apelado (processo nº 1003563-51.2015.8.26.0004), teria sido reconhecida a falsidade das assinaturas constantes no contrato de mútuo e nas notas promissórias, logo, todo o conteúdo dos títulos executivos extrajudiciais estaria viciado; que teria sido cerceado o seu direito de defesa, pois não estariam preclusas as questões discutidas na exceção de pré-executividade; que o reconhecimento da falsidade teria feito cessar a fé do contrato de mútuo e das notas promissórias, logo, ilegítima a execução diante da nulidade dos referidos documentos; que o depoimento pessoal do Apelado seria contraditório, especialmente no que diz respeito à entrega do valor emprestado; que o Apelado não teria provado ter entregue o valor emprestado ao Apelante, nem à sua esposa Elizabeth; que não seria crível que o Apelado tivesse entregue ao Apelante a quantia de R$ 350.000,00 em espécie, sem ao menos exigir um recibo; que para tanto não bastaria a assinatura das notas promissórias; que a prova pericial emprestada deveria ter sido valorada pelo juízo a quo na forma dos artigos 369 e 471 do NCPC; que se aplicaria ao caso o art. 445 do NCPC, pois o próprio Apelado teria desistido do depoimento pessoal do Apelante, portanto, preclusa a prova do crédito objeto da execução; que diante da prova da falsidade das assinaturas da esposa do Apelante, o ônus da prova deveria ser invertido, para que o Apelado provasse o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 429, inc. II, do NCPC; que a nota promissória vinculada ao contrato de mútuo teria perdido a sua autonomia; que faltaria certeza, liquidez e exigibilidade às notas promissórias que aparelharam a execução, já que faltaria a assinatura de duas testemunhas no contrato de mútuo, acarretando a nulidade da execução; que o Apelado deveria ser condenado às penas por litigância de má-fé; que haveria erro material na sentença ao mencionar o art. 217, parágrafo único, do Código Civil a fls. 618 (fls. 652). Pede o reconhecimento do cerceamento de defesa ou da nulidade da execução, além da correção do erro material apontado e a condenação do Apelado às penas por litigância de má-fé, invertendo-se os ônus da sucumbência.

Contrarrazões pela manutenção da r. sentença (fls. 657/671).

Sem oposição ao julgamento virtual.

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É o relatório.

Cuida-se de execução aparelhada com 10 notas promissórias protestadas e contrato de mútuo assinado somente pelas partes envolvidas no negócio (fls. 16/51), sendo o valor originário da execução R$ 219.488,04.

É dos autos que as partes firmaram contrato de mútuo da quantia de R$ 350.000,00, para pagamento em 16 parcelas de 16.500,00, já acrescidas de juros remuneratórios de 1% ao mês, conforme contrato de fls. 23/27.

Para garantir a obrigação, foram emitidas 24 notas promissórias no valor de cada parcela, sendo objeto de execução apenas as 10 primeiras notas promissórias (fls. 32/51).

Também teria sido ajuizada execução em face de Elizabeth Venturelli Chelotti, porém, reconhecida a falsidade da sua assinatura do incidente instaurado nos autos da reconvenção nº 0015649-74.2015.8.26.0100, prova esta emprestada aos embargos à execução nº 1003563-51.2015.8.26.0004 opostos por Elizabeth, foi determinada a sua exclusão do polo passivo da execução (processo nº 0007510-38.2012.8.26.0004), prosseguindo-se a demanda apenas em face de Adolpho Chelotti, ora Apelante.

Insiste o Apelante no reconhecimento da invalidade do negócio jurídico entabulado entre ele e o Apelado, seja porque a falsidade viciaria os títulos executivos, logo, nula a execução; seja porque não haveria prova do crédito do Apelado, ou seja, ele não teria provado a entrega e/ou transferência do numerário ao Apelante.

Feito esse breve esclarecimento, passa-se ao julgamento.

O recurso não deve ser provido.

Os argumentos do Apelante não infirmam os fundamentos da r. sentença recorrida, que ficam incorporados a este v. acórdão:

“Contudo, nesta ação executiva, o embargante não questionou a validade da sua assinatura, pelo

Apelação nº 1003561-81.2015.8.26.0004 -Voto nº 28019 4

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contrário, afirmou expressamente que assinou o instrumento de contrato e as vinte e quatro notas promissórias (segundo parágrafo de fls. 09), limitando-se a alegar apenas que não recebeu o capital emprestado, e assim, o contrato de mútuo não teria sido consumado.

Assim, ainda que se admita a possibilidade de se discutir tal questão novamente nos embargos (pois estes admitem ampla instrução probatória, ao contrário da exceção, o que, por seu turno, afasta a alegação de litigância de má-fé imputada ao embargante), o certo é que ele não fez a prova de sua alegação principal.

Frise-se ser inaplicável a inversão do ônus da prova, uma vez que não se trata de relação de consumo, pois a hipótese é de empréstimo de dinheiro entre particulares. No mais, ausentes os requisitos do artigo 373, § 1º, do CPC, haja vista a inexistência de complexidade quanto à prova de que o negócio não teria se concretizado.

Logo, o ônus da prova quanto à inexigibilidade do débito ou invalidade do negócio é do embargante, por força do antigo art. 333, inciso I, do CPC/73 (vigente à época da propositura da ação, atual art. 373, inciso I, do CPC/15).

Por consequência, caberia ao embargante, por meio de prova idônea e robusta, demonstrar que não recebeu do valor mutuado e o efetivo desfazimento do negócio, mesmo após a assinatura do instrumento de contrato e de todas as vinte e quatro notas promissórias .

A propósito do ônus probatório do embargante, algumas observações devem ser lançadas.

Em primeiro lugar, os requerimentos feitos por ele, para que embargante apresente 'algum comprovante de transferência, ou entrega de qualquer valor'; 'informe a causa subjacente do suposto negócio'; apresente 'sua Declaração de Imposto de Renda, para que comprove o suposto mútuo' são absolutamente desnecessários, porque, como já decidido na exceção de executividade, a 'simples assinatura das promissórias, pelo devedor, é suficiente para comprovar não só o crédito do exequente, mas a obrigação de pagar a quantia líquida e certa nela expressa, ora exigida dos devedores' .

Em segundo lugar, porque o embargante sequer produziu prova oral para demonstrar suas alegações. Ainda assim, no que se refere a tal prova, algumas considerações devem ser feitas.

O Código Civil prevê que o distrato se dá pela

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mesma forma do contrato (art. 472). Ora, como o contrato de mútuo se deu por escrito, é evidente que o distrato se provaria pelo mesmo modo, ou seja, por meio de instrumento escrito. Na hipótese de recusa do credor, o embargante poderia ter promovido a sua resilição judicial, o que, no entanto, não ocorreu.

Não bastasse isso, o art. 445 do CPC admite, exclusivamente, a prova testemunhal quando o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, de depósito necessário ou de hospedagem em hotel ou em razão das práticas comerciais do local onde contraída a obrigação.

Todavia, não se pode aplicar esta norma ao caso, pois é absolutamente inverossímil supor que embargante assinaria o instrumento e as vinte quatro notas promissórias, sem receber o valor mutuado, que, diga-se de passagem, era expressivo .

Aliás, o fato de o credor manter a posse dos títulos faz presumir o inadimplemento, pois, de acordo com o artigo 324 do Código Civil, 'a entrega do título ao devedor firma a presunção de pagamento' .

Para isso, não basta a mera alegação de desistência do negócio jurídico a ser provada por simples prova oral, uma vez que esta modalidade de ...