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20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1004420-38.2016.8.26.0077 SP 1004420-38.2016.8.26.0077

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
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Processo
APL 1004420-38.2016.8.26.0077 SP 1004420-38.2016.8.26.0077
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/01/2019
Julgamento
22 de Janeiro de 2019
Relator
HERTHA HELENA DE OLIVEIRA

Ementa

REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INDEFINIÇÃO ACERCA DA NATUREZA DA COBRANÇA DE R$3.000,00 – SINAL, CAUÇÃO OU PAGAMENTO DE DESPESAS (ITBI, REGISTRO, ETC.) – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – INSURGE-SE A AUTORA, ALEGANDO QUE PAGOU O VALOR DE CAUÇÃO E, POSTERIORMENTE, O SINAL – REQUER A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL, EM DOBRO – NÃO SUBSISTE DIREITO À APELANTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DOIS PAGAMENTOS – ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETE, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC - MERO ERRO DE DESIGNAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DO TERMO "SINAL" – RECURSO NÃO PROVIDO.