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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10044203820168260077 SP 1004420-38.2016.8.26.0077 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10044203820168260077_fbc45.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000017877

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004420-38.2016.8.26.0077, da Comarca de Birigüi, em que é apelante VIVIAN FERNANDA BALTAZAR, é apelado TECOL TECNOLOGIA, ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCIA DALLA DÉA BARONE (Presidente sem voto), JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES E JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS.

São Paulo, 22 de janeiro de 2019.

HERTHA HELENA DE OLIVEIRA

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação 1004420-38.2016.8.26.0077

Apelante: Vivian Fernanda Baltazar

Apelado: Tecol Tecnologia, Engenharia e Construção Ltda

Comarca: Birigüi

Ação de Procedimento Comum

Juiz prolator da sentença: Roberto Soares Leite

Voto nº 1372

REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INDEFINIÇÃO ACERCA DA NATUREZA DA COBRANÇA DE R$3.000,00 – SINAL, CAUÇÃO OU PAGAMENTO DE DESPESAS (ITBI, REGISTRO, ETC.) – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – INSURGE-SE A AUTORA, ALEGANDO QUE PAGOU O VALOR DE CAUÇÃO E, POSTERIORMENTE, O SINAL – REQUER A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL, EM DOBRO – NÃO SUBSISTE DIREITO À APELANTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DOIS PAGAMENTOS – ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETE, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC - MERO ERRO DE DESIGNAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DO TERMO “SINAL” – RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de apelação cível, interposta por VIVIAN FERNANDA BALTAZAR contra a sentença de fls. 124/126, proferida em ação de repetição de indébito, ajuizada em face de TECOL TECNOLOGIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA , que dera pela improcedência dos pedidos da inicial.

Em breve síntese dos fatos, a requerente afirma ter adquirido um imóvel da requerida, situado na Rua Santo Mamprim, 430, Condomínio Residencial Angelina Capuano, Birigui/SP, no valor de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Alega que pagou a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) em 18/07/2013, a título de sinal, que não foi deduzido do valor total do imóvel, pois todos os valores deveriam constar no instrumento de aquisição. Assim, pugna pela restituição em

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dobro da referida quantia, devidamente atualizada.

A r. sentença indeferiu os pedidos da autora, ora apelante, aduzindo que os valores pagos decorrem do contrato pactuado entre as partes, e que o princípio do pacta sunt servanda deve ser respeitado, uma vez que o contrato faz lei entre as partes. Condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da causa, observando-se o benefício da gratuidade judiciária.

Insurge-se a apelante requerendo a reforma integral da r. sentença, a fim de condenar a apelada à repetição do valor igual ao dobro da quantia que recebeu a título de sinal. Para tanto, alega que o juízo a quo foi induzido ao erro pela apelada, uma vez que juntou uma nota promissória no valor de R$3.000,00 (três mil reais), em 21/05/2013, a título de caução (fl. 72), como adiantamento das despesas administrativas, que não se confundem com os valores pleiteados na presente ação, que correspondem ao pagamento de sinal (fl. 16), realizado em 18/07/2013.

Ademais, argumenta que a quantia cobrada a título de caução também se demonstra abusiva, uma vez que a soma dos valores gastos com as despesas de documentação, registro, ITBI, dentre outros, totalizaria R$609,73 (seiscentos e nove reais e setenta e três centavos), consideravelmente inferior aos R$3.000,00 (três mil reais) alegados pela apelada.

Recurso processado com gratuidade; respondido a fls. 143/158.

Sem oposição ao julgamento virtual.

Este é o relatório.

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Primeiramente, não há que se falar em prescrição, conforme arguido pela apelada em sede de contrarrazões. Em que pese o fato do prazo trienal ser o de correta aplicação in casu, o prazo prescricional começa a ser contado a partir do pagamento do valor em discórdia, realizado em 18/07/2013. Uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 23/05/2016, não se observa a alegada prescrição.

Superada tal questão, discute-se, então, se a finalidade do valor de R$3.000,00 (três mil reais) desembolsados em 18/07/2013 pela apelante, diz respeito a sinal, caução ou pagamento de despesas relativas ao imóvel (registro, ITBI, dentre outros).

O autor, ora apelante, insiste na tese de que realizou dois pagamentos de R$3.000,00 (três mil reais), independentes e em datas diferentes, sendo um a título de sinal e o outro a título de caução, conforme se verifica a fl. 132:

“Infelizmente, o juízo a quo foi induzido ao erro, devendo, assim, a Respeitável Sentença ser integralmente reformada, uma vez que o valor que se pleiteia a devolução é o referente ao pagamento de SINAL (fls. 16), que nada se confunde com o pagamento realizado em data ANTERIOR a título de CAUÇÃO, cujo recibo de pagamento foi acostado pela própria apelada às fls. 72”.

Por outro lado, a empresa ré, ora apelada, afirma que a apelante realizou apenas um pagamento no valor de R$3.000,00 (três mil reais), conforme previamente estabelecido entre as partes, vide fl. 156:

“(...) não houve nenhuma surpresa na necessidade de pagamento de R$ 3.000,00 pelo Adquirente, pois era apenas o cumprimento do avençado desde o início das negociações; NÃO HOUVE DOIS PAGAMENTOS, como anotado às fls. 132, um a título de caução, de 21/05/2013, e um suposto outro a título de SINAL, pago em 18/07/2013. (...)”

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Com efeito, a única comprovação de pagamento presente nos autos é o recibo juntado a fl. 16, datado em 18/07/2013. Ademais, em que pese a quantia paga ter recebido neste documento à mão a denominação de sinal, este não se identifica como arras ou princípio de pagamento, caracterizando-se mero erro de designação.

Assim, é imperioso destacar que, inexistindo a duplicidade de pagamentos suscitada pela apelante, não há que se falar em repetição de indébito, uma vez comprovado a realização de apenas um pagamento, no valor de...