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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1056482-83.2016.8.26.0100 SP 1056482-83.2016.8.26.0100

SEGURO SAÚDE.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
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Processo
APL 1056482-83.2016.8.26.0100 SP 1056482-83.2016.8.26.0100
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/01/2019
Julgamento
22 de Janeiro de 2019
Relator
Alexandre Marcondes

Ementa

SEGURO SAÚDE.
Ação declaratória c.c. indenização. Reajuste praticado pela seguradora quando a segurada ingressou na faixa etária de 60 a 69 anos. Invalidade. Recurso da ré. Desnecessidade de produção de prova pericial atuarial. Possibilidade de julgamento antecipado. Incidência do Enunciado nº 9 desta C. Câmara. Mérito. Seguro saúde contratado em 13/07/2000. Reajustes por faixa etária que devem respeitar o disposto na Resolução CONSU nº 06/1998, nos termos da tese vinculante aprovada pelo STJ no REsp nº 1.568.244/RJ. Autora beneficiária do seguro há mais de 10 anos. Ilegalidade do reajuste por faixa etária a partir dos 60 anos, nos termos do art. 2º, § 1º da Resolução CONSU nº 06/1998. Direito da autora à restituição dos valores pagos a maior independentemente de culpa, dolo ou má-fé da seguradora. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 26, II do CPC. Pretensão de restituição dos valores pagos a maior que se submete ao prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 206, § 3º, IV do CC, conforme tese vinculante aprovada pelo STJ nos REsp nºs. 1360969/RS e REsp 1361182/RS. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.