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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10564828320168260100 SP 1056482-83.2016.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000017599

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1056482-83.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A., é apelada VERA LUCIA DE ITAPEMA VON ATZINGEN.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DONEGÁ MORANDINI (Presidente) e BERETTA DA SILVEIRA.

São Paulo, 22 de janeiro de 2019.

Alexandre Marcondes

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 1056482-83.2016.8.26.0100

Comarca: São Paulo (35ª Vara Cível Central)

Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde

Apelada: Vera Lúcia de Itapema Von Atzingen

Juiz: Gustavo Henrique Bretas Marzagão

Voto nº 14.993

SEGURO SAÚDE. Ação declaratória c.c. indenização. Reajuste praticado pela seguradora quando a segurada ingressou na faixa etária de 60 a 69 anos. Invalidade. Recurso da ré. Desnecessidade de produção de prova pericial atuarial. Possibilidade de julgamento antecipado. Incidência do Enunciado nº 9 desta C. Câmara. Mérito. Seguro saúde contratado em 13/07/2000. Reajustes por faixa etária que devem respeitar o disposto na Resolução CONSU nº 06/1998, nos termos da tese vinculante aprovada pelo STJ no REsp nº 1.568.244/RJ. Autora beneficiária do seguro há mais de 10 anos. Ilegalidade do reajuste por faixa etária a partir dos 60 anos, nos termos do art. 2º, § 1º da Resolução CONSU nº 06/1998. Direito da autora à restituição dos valores pagos a maior independentemente de culpa, dolo ou má-fé da seguradora. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 26, II do CPC. Pretensão de restituição dos valores pagos a maior que se submete ao prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 206, § 3º, IV do CC, conforme tese vinculante aprovada pelo STJ nos REsp nºs. 1360969/RS e REsp 1361182/RS. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

A r. sentença de fls. 197/202, de relatório adotado, julgou parcialmente procedente ação declaratória c.c. indenização movida por Vera Lúcia de Itapema

Von Atzingen em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde , determinando a exclusão do reajuste do plano de saúde da autora relativo à faixa etária de 60 a 69 anos, condenando a ré a restituir-lhe, de forma simples, os valor pagos a maior, com correção monetária desde os desembolsos e juros de mora a partir da citação, observado o prazo prescricional de três anos, arcando cada parte com metade da custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00.

Recorre a ré, arguindo a preliminar de cerceamento

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de defesa. No mérito, sustenta, em síntese, que: a) é válido o reajuste relativo à faixa etária de 60 a 69 anos, previsto na cláusula 14.2 do contrato, que está de acordo com a Resolução CONSU nº 06/1998; b) a Lei nº 10.741/03 não pode retroagir para atingir contratos anteriores, sob pena de violação ao artigo , XXXVI da CF/88; c) conforme o REsp nº 1.568.244/RJ o reajuste por faixa etária não é por si só abusivo; d) não há possibilidade de devolução das mensalidades, uma vez que ausente culpa, dolo ou má-fé; e) incide no caso dos autos o prazo decadencial de 90 dias previsto no artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor; f) o contrato de seguro saúde da autora é anterior à Lei nº 9.656/98 e não foi adaptado (fls. 206/225).

Contrarrazões a fls. 230/242.

Não há oposição ao julgamento virtual.

É o RELATÓRIO .

Não prospera o inconformismo.

De saída não há que se falar em cerceamento de direito, na medida em que a prova pericial atuarial requerida pela ré era absolutamente desnecessária para o julgamento da lide. Como se verá adiante, o afastamento do reajuste relativo à faixa etária de 60 a 69 anos se deve ao fato de que o seguro saúde foi contratado pela autora há mais de 10 anos, de modo que nos termos do artigo 2º, § 1º da Resolução CONSU nº 06/1998 não poderia ser praticado.

Incide na espécie o Enunciado nº 9 desta C. Câmara, de acordo com o qual “Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura”.

Superada a preliminar, a autora celebrou com a ré contrato de seguro saúde individual em 13/07/2000, conforme comprovado pela própria ré a fl. 93 e 95, não tendo o menor fundamento a alegação de que o contrato seria anterior à Lei nº 9.656/98.

A r. sentença acertadamente determinou o afastamento do reajuste praticado pela ré quando a autora ingressou na faixa etária dos 60 aos 69 anos.

Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça, em

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sede de recurso especial repetitivo, firmou a tese de que o reajuste da mensalidade do plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de beneficiário idoso não é por si só ilegal, nem configura cláusula abusiva. A ementa do v. acórdão é a seguinte:

“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO.

1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998).

2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos.

3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde.

4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado).

5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, ...