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23 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1002860-35.2016.8.26.0506 SP 1002860-35.2016.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
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Processo
APL 1002860-35.2016.8.26.0506 SP 1002860-35.2016.8.26.0506
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/01/2019
Julgamento
22 de Janeiro de 2019
Relator
Leme de Campos

Ementa

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Aposentadoria especial – Cabimento – Atividade considerada de risco – Possibilidade (artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal)– Aplicação supletiva da regra do Regime Geral da Previdência Social (Lei Federal nº 8.213/91), tendo em vista a ausência de norma regulamentadora – Precedentes – Ação julgada procedente na 1ª Instância – Sentença mantida – Recurso não provido.