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27 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10028603520168260506 SP 1002860-35.2016.8.26.0506 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10028603520168260506_a991b.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000017556

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1002860-35.2016.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante IPM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado GETULIO VARGAS E. CORTEZ.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente) e MARIA OLÍVIA ALVES.

São Paulo, 22 de janeiro de 2019.

Leme de Campos

Relator

Assinatura Eletrônica

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APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1002860-35.2016.8.26.0506 – RIBEIRÃO PRETO.

RECTE.: JUÍZO 'EX OFFICIO'.

APTE (S).: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - IPM.

APDO (S).: GETULIO VARGAS ETCHEBEHERE CORTEZ.

JUIZ (A) DE PRIMEIRO GRAU: LUÍSA HELENA CARVALHO PITA.

VOTO Nº. 33.378

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Aposentadoria especial Cabimento Atividade considerada de risco Possibilidade (artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal) Aplicação supletiva da regra do Regime Geral da Previdência Social (Lei Federal nº 8.213/91), tendo em vista a ausência de norma regulamentadora Precedentes Ação julgada procedente na 1ª Instância Sentença mantida Recurso não provido.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por GETULIO VARGAS ETCHEBEHERE CORTEZ em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - IPM, objetivando a concessão da aposentadoria especial com a garantia da integralidade e da paridade dos seus proventos, nos termos da Lei Federal nº. 8.231/91.

A r. sentença de fls. 215/220, cujo relatório se adota, confirmou a tutela provisória deferida e julgou procedente a ação, para o fim de “CONDENAR o requerido a: a) revisar os cálculos da aposentadoria especial da parte autora para que corresponda aos proventos

Apelação / Remessa Necessária nº 1002860-35.2016.8.26.0506 -Voto nº 2

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integrais, com paridade de vencimentos, observada a conversão do tempo especial em comum conforme o artigo 70 do Decreto nº 3.048/99, pelo fator 1,4 da respectiva tabela; b) conceder à parte autora aposentadoria especial com proventos integrais e paridade com os servidores da ativa nos termos do item anterior, desde a data do pedido administrativo, a ser implantada de forma definitiva no prazo de dez dias a contar da intimação da presente, com correção monetária desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos e juros de mora a contar da citação, calculados de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494/97 e as Leis n.º 11.960/09 e 12.703/2012, conforme a orientação atual do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, nos moldes da fundamentação. Pela sucumbência, condeno o réu ao reembolso das despesas processuais eventualmente adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da parte contrária, cuja fixação do percentual ocorrerá quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, Código de Processo Civil.” Determinado o processamento do reexame necessário.

Recorre o IPM às fls. 246/266, pela improcedência da ação.

Contrarrazões às fls. 319/329, pelo não provimento do recurso e pela manutenção da r. sentença.

É o relatório.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por GETULIO VARGAS ETCHEBEHERE CORTEZ em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - IPM, objetivando a concessão da aposentadoria especial com a garantia da integralidade e da paridade dos seus proventos, nos termos da Lei Federal nº.

Apelação / Remessa Necessária nº 1002860-35.2016.8.26.0506 -Voto nº 3

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8.231/91.

Com efeito, o regime previdenciário atinente aos servidores públicos, tem previsão constitucional nos termos do artigo 40, a saber:

“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

(...)

§ 4º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

(...)

II - que exerçam atividades de risco;

III - cujas atividades sejam exercidas sob condições

especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

(...)

§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.”

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concessão da aposentadoria, nos termos do § 4º., do artigo 4º. da Constituição Federal, necessitando, para tanto, de lei complementar que regule a matéria.

Contudo, diante da inércia legislativa no âmbito municipal, ausente norma regulamentadora sobre o assunto, consolidou-se no Supremo Tribunal Federal entendimento no sentido de que a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos deve seguir os parâmetros do artigo 57, da Lei nº. 8.231/91 enquanto não editada a lei complementar a que se reporta o artigo 40, § 4º., da Constituição Federal, ao tratar da aposentadoria especial dos trabalhadores em condições insalubres ou perigosas. Senão vejamos:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES. APOSENTADORIA ESPECIAL. § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Ante a prolongada mora legislativa, no tocante à edição da lei complementar reclamada pela parte final do § 4º do art. 40 da Magna Carta, impõe-se ao caso a aplicação das normas correlatas previstas no art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sede de processo administrativo. 2. Precedentes: MI 721, da relatoria do ministro Marco Aurélio. 3. Mandado de injunção deferido nesses termos”.

(MI nº. 788, Tribunal Pleno, rel. Min. CARLOS BRITTO , DJe em 07.05.09).

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INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalh...