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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Sem Revisão : SR 4421505600 SP

PENHORA

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
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Processo
SR 4421505600 SP
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/12/2009
Julgamento
2 de Dezembro de 2009
Relator
Maria Cristina Cotrofe Biasi

Ementa

PENHORA
- Auto - Ausência de avaliação - Mera irregularidade formal, que pode ser sanada a qualquer tempo - Concentração de atos que tem por escopo a economia processual - Se os atos forem realizados separadamente, garante-se ao executado a intimação paru, se quiser, opor intpugnação - Ausência de prejuízo -Nulidade afastada.CERCEAMENTO DE DEFESA - Execução Fiscal -ICMS - Certidão da dívida ativa que preenche os requisitos do art. 202, do CTN - Inscrição da dívida regular, em face da própria declaração (GIA) da embargante - Presunção de certeza e liquidez (Lei nº 6.830/80, art. 3o)- Alegação de ausência de notificação que não tem sentido - Nulidade afastada.MULTA MORATÓRIA - ICMS - Natureza de sanção administrativa, não se cogitando do princípio da vedação ao confisco - Inaplicabilidade do CDC - Fixação em 20%,conforme art. 87, da Lei nº 6.374/89, com redação da Lei nº 9.399/96 - Cumulação com juros e correção monetária que se admite - Massa falida - Art. 192 da Lei n. 11.101/05 que determina a aplicação da legislação então vigente -Exclusão em função do art. 23, par. único, inc. III, do Dec.-lei nº 7.661/45, aplicável na espécie - Entendimento sumulado do STF (Súmula n"565)- Inadmissibilidade.JUROS DE MORA - Embargos do devedor - Execução fiscal - ICMS - Aplicabilidade da Taxa SELIC -Inocorrência de afronta ao § Io do art. 161 do CTN e ao inc. I, do art. 150, da CF - Massa falida - Contagem até a data da quebra, e, após esta, somente se o ativo apurado os