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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED XXXXX SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Dimas Mascaretti

Documentos anexos

​
Inteiro TeorED_5942975201_SP_1262892121070.pdf
​
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão a ser suprida ou obscuridade e contradição a serem dissipadas - Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6669590/embargos-de-declaracao-ed-5942975201-sp

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