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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10041997020148260127 SP 1004199-70.2014.8.26.0127 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000021708

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004199-70.2014.8.26.0127, da Comarca de Carapicuíba, em que são apelantes ADILSON ALVES DE SOUZA, ANA LÚCIA ALVES DE SOUZA, ANILDO ALVES DE SOUZA e AILTON ALVES DE SOUZA, é apelado ANTONIO ALVES DE SOUZA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso dos corréus e deram provimento ao recurso do autor V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARY GRÜN (Presidente) e LUIS MARIO GALBETTI.

São Paulo, 24 de janeiro de 2019.

Miguel Brandi

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 18/28883

APEL.Nº: 1004199-70.2014.8.26.0127

COMARCA: CARAPICUÍBA

APTE. : ANTONIO ALVES DE SOUZA, ADILSON ALVES DE SOUZA, ANA

LÚCIA ALVES DE SOUZA, ANILDO ALVES DE SOUZA e AILTON ALVES DE SOUZA

APDO. : os mesmos

JUIZ : JOÃO GUILHERME PONZONI MARCONDES

ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS Pai x filhos Parcial procedência Insurgência de ambas as partes Alegação dos corréus de que: i) uma das filhas do autor não integrou o polo passivo da demanda; ii) o demandante não construiu as três casas sobre o terreno; iii) o requerente não possui metade da propriedade do bem Alegação do autor de que deve receber, integralmente, o valor arbitrado a título de aluguéis.

RECURSO DOS CORRÉUS Descabimento Autor que é usufrutuário do bem, tendo direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos Inteligência do art. 1.394 do Código Civil Aluguéis que são devidos Irrelevância do fato de quem construiu as casas sobre o terreno usufruído pelo autor Filha do demandante mencionada pelos corréus que não ocupa o imóvel e nem retira qualquer vantagem dele, não havendo razão para que ela integre o polo passivo da ação.

RECURSO DO AUTOR Cabimento Usufruto vitalício que lhe confere o direito de receber a integralidade dos frutos civis do imóvel RECURSO DOS CORRÉUS IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

Cuida-se de apelação, tirada contra a sentença de fls.

351/354 que julgou parcialmente procedente a ação de arbitramento de

aluguéis, movida por ANTONIO ALVES DE SOUZA em desfavor de

ADILSON ALVES DE SOUZA, ANA LÚCIA ALVES DE SOUZA,

ANILDO ALVES DE SOUZA e AILTON ALVES DE SOUZA.

O dispositivo da sentença foi lançado nos seguintes

termos:

“JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e o faço para

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONDENAR os réus, ao pagamento de indenização ao autor pelo uso exclusivo do bem, no valor mensal de R$850,00 a ser atualizado anualmente pelo índice atualizado anualmente pelo índice IGPM, desde 12/06/2015 até eventual desocupação/alienação.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos réus.

Ante os princípios da causalidade e da sucumbência, a parte ré deverá suportar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa, fixados com base nos critérios prescritos nos art. 82, § 2º e art. 85 do Código de Processo Civil, observada a inexigibilidade dessas verbas nos moldes do art. 98, § 3º do mesmo diploma legal.”.

Apelam os corréus (fls. 361/367), sustentando a reforma do julgado. Em suas razões, aduzem que o apelado tem mais uma filha que não integrou o polo passivo da demanda. Anotam que houve acordo entre as partes para a venda do imóvel, mas que foram surpreendidos pela desistência do apelado. Afirmam que o apelado só construiu uma residência sobre o terr...