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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10041997020148260127 SP 1004199-70.2014.8.26.0127 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
24/01/2019
Julgamento
24 de Janeiro de 2019
Relator
Miguel Brandi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10041997020148260127_1c81a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000021708

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004199-70.2014.8.26.0127, da Comarca de Carapicuíba, em que são apelantes ADILSON ALVES DE SOUZA, ANA LÚCIA ALVES DE SOUZA, ANILDO ALVES DE SOUZA e AILTON ALVES DE SOUZA, é apelado ANTONIO ALVES DE SOUZA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso dos corréus e deram provimento ao recurso do autor V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARY GRÜN (Presidente) e LUIS MARIO GALBETTI.

São Paulo, 24 de janeiro de 2019.

Miguel Brandi

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 18/28883

APEL.Nº: 1004199-70.2014.8.26.0127

COMARCA: CARAPICUÍBA

APTE. : ANTONIO ALVES DE SOUZA, ADILSON ALVES DE SOUZA, ANA

LÚCIA ALVES DE SOUZA, ANILDO ALVES DE SOUZA e AILTON ALVES DE SOUZA

APDO. : os mesmos

JUIZ : JOÃO GUILHERME PONZONI MARCONDES

ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS Pai x filhos Parcial procedência Insurgência de ambas as partes Alegação dos corréus de que: i) uma das filhas do autor não integrou o polo passivo da demanda; ii) o demandante não construiu as três casas sobre o terreno; iii) o requerente não possui metade da propriedade do bem Alegação do autor de que deve receber, integralmente, o valor arbitrado a título de aluguéis.

RECURSO DOS CORRÉUS Descabimento Autor que é usufrutuário do bem, tendo direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos Inteligência do art. 1.394 do Código Civil Aluguéis que são devidos Irrelevância do fato de quem construiu as casas sobre o terreno usufruído pelo autor Filha do demandante mencionada pelos corréus que não ocupa o imóvel e nem retira qualquer vantagem dele, não havendo razão para que ela integre o polo passivo da ação.

RECURSO DO AUTOR Cabimento Usufruto vitalício que lhe confere o direito de receber a integralidade dos frutos civis do imóvel RECURSO DOS CORRÉUS IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

Cuida-se de apelação, tirada contra a sentença de fls.

351/354 que julgou parcialmente procedente a ação de arbitramento de

aluguéis, movida por ANTONIO ALVES DE SOUZA em desfavor de

ADILSON ALVES DE SOUZA, ANA LÚCIA ALVES DE SOUZA,

ANILDO ALVES DE SOUZA e AILTON ALVES DE SOUZA.

O dispositivo da sentença foi lançado nos seguintes

termos:

“JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e o faço para

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CONDENAR os réus, ao pagamento de indenização ao autor pelo uso exclusivo do bem, no valor mensal de R$850,00 a ser atualizado anualmente pelo índice atualizado anualmente pelo índice IGPM, desde 12/06/2015 até eventual desocupação/alienação.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos réus.

Ante os princípios da causalidade e da sucumbência, a parte ré deverá suportar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa, fixados com base nos critérios prescritos nos art. 82, § 2º e art. 85 do Código de Processo Civil, observada a inexigibilidade dessas verbas nos moldes do art. 98, § 3º do mesmo diploma legal.”.

Apelam os corréus (fls. 361/367), sustentando a reforma do julgado. Em suas razões, aduzem que o apelado tem mais uma filha que não integrou o polo passivo da demanda. Anotam que houve acordo entre as partes para a venda do imóvel, mas que foram surpreendidos pela desistência do apelado. Afirmam que o apelado só construiu uma residência sobre o terreno, e não três, sendo as outras duas erguidas pela falecida. Conta que o apelado se esquece que, por ocasião do divórcio, o bem foi doado a todos os filhos. Asseveram que o apelado não tem 50% sobre a propriedade do bem, mas sim o direito de usufruir dela, e que nunca o ameaçaram. Anotam que colocam o imóvel à disposição do apelado e que não têm como pagar o que foi fixado pela sentença. Pedem a nulidade da sentença e que a filha que não integrou o polo passivo da demanda seja citada para trazer a via original da carta de sentença. Subsidiariamente, pedem que o apelado usufrua do imóvel, deixando de cobrar aluguéis.

Apela o autor (fls. 428/430), sustentando a reforma do julgado. Em suas razões, aduz que o valor do aluguel deve ser de R$1.700,00, conforme laudo pericial de fls. 188/270 e 291/296.

Dada a oportunidade de contrariedade (fls. 431), os recursos foram contrarrazoados (fls. 425/427 e 436/439).

Este processo chegou ao TJ em 30/11/2018, sendo a mim

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distribuído em 05/12/2018, com conclusão em 06/12/2018 (fls. 444).

É o relatório.

Admito o recurso porque tempestivo.

O recurso dos demandados não prospera e o do demandante prospera.

O autor possui o usufruto vitalício do bem, o que os próprios corréus reconhecem, e isso, por si só, confere-lhe o direito de receber aluguéis do imóvel ocupado pelos requeridos.

Diz o art. 1.394 do Código Civil que “o usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos”.

Portanto, pouco importa que os apelados sejam os donatários do imóvel, pois a propriedade é um direito real elástico, podendo ser desmembrada. Assim, é possível que os titulares da propriedade sejam privados do uso e da fruição do imóvel, como no caso.

O art. 1.399 do Código Civil assevera que “o usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento, o prédio, mas não mudar-lhe a destinação econômica, sem expressa autorização do proprietário.”.

Enfim, desde que não altere a destinação do bem, o usufrutuário pode administrá-lo da forma que melhor lhe aprouver (v.g., uso direto, empréstimo, locação...).

A percepção dos frutos (sejam civis, sejam naturais) é da essência do instituto do usufruto, não podendo ser afastada, e o direito ao recebimento de aluguéis está inserido na prerrogativa de fruir do bem (terreno com casas construídas sobre eles).

Enfim, os corréus devem pagar aluguéis ao autor a partir de 12/06/2015 até eventual desocupação ou alienação.

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Anoto que é irrelevante que a outra filha do autor não tenha sido incluída no polo passivo da demanda, pois ela não ocupa o imóvel em questão e nem retira qualquer benefício dele, não devendo nada ao autor.

Por fim, o apelo do demandante deve ser provido, pois o direito de usufruto sobre o imóvel lhe confere o direito de receber aluguéis em sua integralidade, de todas as casas assentadas sobre o terreno. Não é ele proprietário de metade do bem; é apenas o usufrutuário vitalício da totalidade do imóvel (fls. 383), conforme os próprios corréus reconhecem e conforme foi estipulado na partilha de bens.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso dos corréus e DOU PROVIMENTO ao recurso do autor, para declarar que o valor dos aluguéis é de R$1.700,00, conforme laudo pericial de fls. 188/270 e 291/296.

Em razão do resultado final do julgamento da ação, mantenho a distribuição dos ônus sucumbenciais fixados na sentença e arbitro os honorários advocatícios recursais devidos pelos requeridos em 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita concedida aos corréus na sentença.

É como voto.

MIGUEL BRANDI

Relator

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