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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 101XXXX-76.2017.8.26.0577 SP 101XXXX-76.2017.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

36ª Câmara de Direito Privado

Publicação

28/01/2019

Julgamento

28 de Janeiro de 2019

Relator

Milton Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ED_10176437620178260577_ed7ee.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS.

Vício do produto. Veículo automotor que apresentou defeitos no primeiro mês de uso e foi encaminhado à assistência técnica por diversas vezes. Problema não sanado no prazo legal. Hipótese em que é cabível a restituição da quantia paga. Aplicação do art. 18, § 1º, II, do CDC. Inexistência de vícios no acórdão. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/668096649/embargos-de-declaracao-ed-10176437620178260577-sp-1017643-7620178260577