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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 1056765-53.2016.8.26.0053 SP 1056765-53.2016.8.26.0053

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
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Processo
ED 1056765-53.2016.8.26.0053 SP 1056765-53.2016.8.26.0053
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
29/01/2019
Julgamento
28 de Janeiro de 2019
Relator
Torres de Carvalho

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Mandado de segurança. ITCMD. Declaração realizada no IRPF do ano base 2008 em campo de rendimentos isentos e não tributáveis. Autuação por não recolhimento do tributo nos termos da LE nº 10.705/00, art. , II. –
1. Omissão. Configura-se a omissão quando o acórdão não aprecia questão que deveria apreciar; não há omissão quando examina as questões e fundamentos necessários à solução da controvérsia, deixando de lado questões irrelevantes, implicitamente rejeitadas ou que, pela natureza, não permitem apreciação nesse momento do processo. –
2. Prequestionamento. O acórdão enfrentou as questões levantadas e a elas deu o entendimento que lhe pareceu correto. Os dispositivos legais relevantes foram analisados, inexistindo obrigação de análise de outros, ainda que arguidos pela parte, irrelevantes para o resultado. – Embargos rejeitados.