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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 10567655320168260053 SP 1056765-53.2016.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

10ª Câmara de Direito Público

Registro: 2019.0000030159

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1056765-53.2016.8.26.0053/50001, da Comarca de São Paulo, em que é embargante ESTADO DE SÃO PAULO, é embargada ELIZABETH LACOMBE JUNQUEIRA FRANCO.

ACORDAM , em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TERESA RAMOS MARQUES (Presidente) e ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 28 de janeiro de 2019.

Torres de Carvalho

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

10ª Câmara de Direito Público

Voto nº ED-3.100/18

Embgs. Decla. nº 1056765-53.2016/50001 10ª Câmara Direito Público

Embgte: Estado de São Paulo

Embgdo: Elizabeth Lacombe Junqueira Franco

Origem: 9ª Vara Fazenda Pública (Capital) Proc. nº 1056765-53.2016 Juiz: Simone Gomes Rodrigues Casoretti

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de segurança. ITCMD. Declaração realizada no IRPF do ano base 2008 em campo de rendimentos isentos e não tributáveis. Autuação por não recolhimento do tributo nos termos da LE nº 10.705/00, art. , II. 1. Omissão. Configura-se a omissão quando o acórdão não aprecia questão que deveria apreciar; não há omissão quando examina as questões e fundamentos necessários à solução da controvérsia, deixando de lado questões irrelevantes, implicitamente rejeitadas ou que, pela natureza, não permitem apreciação nesse momento do processo. 2. Prequestionamento. O acórdão enfrentou as questões levantadas e a elas deu o entendimento que lhe pareceu correto. Os dispositivos legais relevantes foram analisados, inexistindo obrigação de análise de outros, ainda que arguidos pela parte, irrelevantes para o resultado. Embargos rejeitados.

1. A Câmara, por unanimidade, deu provimento ao

recurso da impetrante para conceder a segurança e reconhecer a

inexigibilidade do ITCMD lançado no AIMM nº 4.019.007-9, determinando-se

o cancelamento da inscrição na Dívida Ativa nº 1.221.461.736 (fls. 276/283).

Embarga a impetrada; sustenta que a questão foi decidida sem que o acórdão

tenha apreciado o fundamento de que a procedência do pedido implica

violação aos art. 5º, 'caput', II, 24, I, §§ 1º ao 4º, 146, 149 a 152, 155, I a III,

155, § 1º, III, 'b', e 195, todos da Constituição Federal; art. 25, I e 97 do CTN,

art. 2º, I e 9º, § 1º, 10, 11 e 13, I e II da LE nº 10.705/00 e art. da LF

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

10ª Câmara de Direito Público

12.016/09. Pede declaração para fins explícitos de prequestionamento.

É o relatório.

2. Omissão. Configura-se omissão quando o acórdão

não aprecia qu...