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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 10567655320168260053 SP 1056765-53.2016.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
29/01/2019
Julgamento
28 de Janeiro de 2019
Relator
Torres de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ED_10567655320168260053_f6b0a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

10ª Câmara de Direito Público

Registro: 2019.0000030159

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1056765-53.2016.8.26.0053/50001, da Comarca de São Paulo, em que é embargante ESTADO DE SÃO PAULO, é embargada ELIZABETH LACOMBE JUNQUEIRA FRANCO.

ACORDAM , em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TERESA RAMOS MARQUES (Presidente) e ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 28 de janeiro de 2019.

Torres de Carvalho

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

10ª Câmara de Direito Público

Voto nº ED-3.100/18

Embgs. Decla. nº 1056765-53.2016/50001 10ª Câmara Direito Público

Embgte: Estado de São Paulo

Embgdo: Elizabeth Lacombe Junqueira Franco

Origem: 9ª Vara Fazenda Pública (Capital) Proc. nº 1056765-53.2016 Juiz: Simone Gomes Rodrigues Casoretti

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de segurança. ITCMD. Declaração realizada no IRPF do ano base 2008 em campo de rendimentos isentos e não tributáveis. Autuação por não recolhimento do tributo nos termos da LE nº 10.705/00, art. , II. 1. Omissão. Configura-se a omissão quando o acórdão não aprecia questão que deveria apreciar; não há omissão quando examina as questões e fundamentos necessários à solução da controvérsia, deixando de lado questões irrelevantes, implicitamente rejeitadas ou que, pela natureza, não permitem apreciação nesse momento do processo. 2. Prequestionamento. O acórdão enfrentou as questões levantadas e a elas deu o entendimento que lhe pareceu correto. Os dispositivos legais relevantes foram analisados, inexistindo obrigação de análise de outros, ainda que arguidos pela parte, irrelevantes para o resultado. Embargos rejeitados.

1. A Câmara, por unanimidade, deu provimento ao

recurso da impetrante para conceder a segurança e reconhecer a

inexigibilidade do ITCMD lançado no AIMM nº 4.019.007-9, determinando-se

o cancelamento da inscrição na Dívida Ativa nº 1.221.461.736 (fls. 276/283).

Embarga a impetrada; sustenta que a questão foi decidida sem que o acórdão

tenha apreciado o fundamento de que a procedência do pedido implica

violação aos art. 5º, 'caput', II, 24, I, §§ 1º ao 4º, 146, 149 a 152, 155, I a III,

155, § 1º, III, 'b', e 195, todos da Constituição Federal; art. 25, I e 97 do CTN,

art. 2º, I e 9º, § 1º, 10, 11 e 13, I e II da LE nº 10.705/00 e art. da LF

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12.016/09. Pede declaração para fins explícitos de prequestionamento.

É o relatório.

2. Omissão. Configura-se omissão quando o acórdão

não aprecia questão que deveria apreciar; não há omissão quando o acórdão examina as questões e fundamentos necessários à solução da controvérsia, deixando de lado questões irrelevantes, implicitamente rejeitadas ou que pela natureza, não permitem apreciação nesse momento do processo.

O acórdão abordou detidamente a controvérsia referente à cobrança de tributos de bens no exterior, adotando- se o entendimento esposado pelo Órgão Especial, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0004604-24.2011, 30-3-2011, Rel. Guerrieri Rezende, que declarou a inconstitucionalidade da alínea b do inciso II do art. 4º da LE nº 10.705/00, visto que as alíneas 'a' e 'b' do inciso IIIdo § 1º do art. 155 especificam a necessidade de regulação por Lei Complementar para as hipóteses de transmissão de bens imóveis ou móveis, corpóreos ou incorpóreos localizados no exterior, bem como de doador ou de cujus domiciliados ou residentes fora do país ou no caso de inventário processado no exterior, não sendo permitido ao legislador estadual sobrepor-se ao federal e regular a matéria. Os fundamentos do acórdão são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a análise de todos os dispositivos suscitados pela embargante.

PODER JUDICIÁRIO

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3. Prequestionamento. Os embargos não podem ser

utilizados para mero reforço de prequestionamento, descabidos quando a questão tenha sido decidida no acórdão. Como diz a doutrina, os embargos se prestam para re-exprimir, não para re-decidir. Esse, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como demonstra o seguinte julgado:

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR QUE PRESTOU SERVIÇOS NO EXTINTO DNER. DNIT. SUCESSOR DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso. 2. São impróprios os aclaratórios que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF admite a mera oposição de embargos declaratórios para a análise de matéria constitucional, no âmbito do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 356 dessa egrégia Corte. 4. Embargos de declaração rejeitados (João Araújo Sobrinho v. União, EDcl no AgRg no REsp nº 1.288.263/CE, 2ª Turma, 27-11-2012, Rel. Castro Meira, v.u.).

O voto é pela rejeição dos embargos da impetrada . Faculto às partes oporem-se, em igual prazo, ao julgamento virtual de recurso futuro.

TORRES DE CARVALHO

Relator

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