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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 1056765-53.2016.8.26.0053 SP 1056765-53.2016.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
29/01/2019
Julgamento
28 de Janeiro de 2019
Relator
Torres de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ED_10567655320168260053_f6b0a.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de segurança. ITCMD. Declaração realizada no IRPF do ano base 2008 em campo de rendimentos isentos e não tributáveis. Autuação por não recolhimento do tributo nos termos da LE nº 10.705/00, art. , II. –
1. Omissão. Configura-se a omissão quando o acórdão não aprecia questão que deveria apreciar; não há omissão quando examina as questões e fundamentos necessários à solução da controvérsia, deixando de lado questões irrelevantes, implicitamente rejeitadas ou que, pela natureza, não permitem apreciação nesse momento do processo. –
2. Prequestionamento. O acórdão enfrentou as questões levantadas e a elas deu o entendimento que lhe pareceu correto. Os dispositivos legais relevantes foram analisados, inexistindo obrigação de análise de outros, ainda que arguidos pela parte, irrelevantes para o resultado. – Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/668551465/embargos-de-declaracao-ed-10567655320168260053-sp-1056765-5320168260053